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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaProjeto de Lei nº 048/2023, Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 659, de 24 de maio de 1991, que cria o quadro único dos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Negro, conforme especifica.
native_id1012

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO S —
2023-08-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S —
2023-08-08 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO B —
2023-08-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. — —
2023-08-04 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-08-03 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-07-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-07-11 Aguardando inclusão no Expediente — —
2023-07-07 Aguardando inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-17T16:30:37.192784-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-08-09T15:40:46.391397-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre alteração do 
anexo da Lei nº 659, de 24 de 
maio de 1991, que cria o 
quadro único dos servidores 
da Prefeitura Municipal de Rio 
Negro, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 659, de 24 de maio de 1991, cria o quadro 
único dos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Negro, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Grupo Ocupacional: Ensino Médio completo
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Título do Cargo: Fiscal do Obras e Posturas
Descrição do Cargo: O Fiscal de Obras e Posturas, munido do poder de 
polícia administrativa, tem como principal função garantir o 
cumprimento das normas contidas na legislação municipal sobre obras 
públicas e particulares, bem como quanto ao cumprimento do Código de 
Postura do Município, fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do 
município, como a presença de camelôs e ambulantes, regularidade de 
feiras livres, feiras de comidas, bebidas, automóveis, artesanatos e demais 
atividades correlatas.
Atividades Típicas: Fiscalização no exercício do poder de polícia 
administrativa, em especial: 
1- Verificar a existência de obras clandestinas, fazer vistorias para fins de 
expedição de certidões de construção e habita-se, fazer vistoria em 
imóveis com pedido de alvará, conferir a metragem de áreas construídas 
em relação à planta aprovada, inspecionar processo em diligência,
examinar modificações de projetos e afins, fiscalizar e inspecionar as 
comunicações de início de obras; fiscalizar e conferir a área útil das 
construções já concluídas; fiscalizar e inspecionar demolições, para fins 
de certidão, licenciamento e cumprimento das normas; fiscalizar e 
inspecionar reformas e consertos, para fins de licenciamento e 
cumprimento das normas; efetuar fiscalização, para levantamento de área 
e confecção de croquis; efetuar levantamentos internos e externos de 
dados e/ou consultas a órgãos públicos ou privados, relativos à 
048
fiscalização; fiscalizar as obras de terraplenagem licenciadas; fiscalizar e 
inspecionar reformas em prédios tombados pelo patrimônio público 
municipal; verificar a regularidade do registro do R.T. - Responsável 
Técnico, junto à Prefeitura; fiscalizar as notas de alinhamento e 
nivelamento fornecidas pela Prefeitura; fiscalizar construções, visando o 
cumprimento das normas determinadas no Regulamento de 
Construções, Lei de Uso e Ocupação do Solo e legislação complementar;
2-Verificar a execução de atividades sem a devida licença 
municipal/estadual ou federal; bem como quanto a sua viabilidade em 
cumprimento a Lei de Uso e Ocupação do Solo; verificar horários de 
funcionamento das feiras livres, bem como condições de higiene, 
licenciamento e uso do espaço; coibir exposição de mercadorias em locais 
inadequados; aferir licenças para comércio ambulante; efetuar o 
enquadramento, lavrar autos de infração, apreensão, de ocorrência, de 
advertência, de embargo e de interdição; 
3 - Notificação, cálculos e aplicação de multas por infração às normas e 
leis; realizar sindicâncias de coleta de informações junto às comunidades 
vizinhas, necessárias à ação fiscal; emitir notificações, elaborar 
informações em processos e outros expedientes; elaborar réplica ou 
tréplica fiscal em processos de recursos oriundos de penalidades impostas 
em decorrência do poder de polícia do Município; zelar pelo 
cumprimento das normas de obras em vigor, de maneira educativa, 
sistemática e permanente, orientando o munícipe no cumprimento das 
mesmas; atender representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, para 
esclarecimentos sobre ações fiscais e procedimentos a serem adotados 
para solução de irregularidades; verificar, conferir e exigir documentos 
emitidos pelo Poder Público, necessários à ação fiscal; executar outras 
tarefas correlatas previstas em legislação; orientar o público sobre a 
observância de normas fiscais pertinentes; informar processos e 
expedientes relacionados com a sua atividade;
4 - Verificar obstrução de calçadas/espaços públicos; apurar condições e 
estrutura de calçadas e muros; fiscalizar e inspecionar a construção de 
muros e passeios; fiscalizar materiais provenientes de construções, 
reformas, demolições e consertos na via pública; comunicar a existência 
de material e outros, em vias públicas para as providências cabíveis; 
intimar a retirada de material de construção de vias públicas; fiscalizar as 
normas de instalação de estacionamentos de uso público, conforme a 
legislação; fiscalizar as normas de escoamento de águas pluviais; 
fiscalizar e inspecionar tapumes, para fins de licenciamento e 
cumprimento das normas;
5 - Verificar publicidade irregular, poluição visual ou sonora, distribuição 
de panfletos e flyers em locais e/ou de forma não autorizados; fiscalizar, 
orientar, coibir atividades irregulares e tomar atitudes preventivas 
evitando que o bem estar coletivo seja comprometido, atender a 
denúncias sobre perturbação do sossego; 
6 - Efetuar a fiscalização, no sentido de proteger o patrimônio público 
municipal; lavrar autos de infração e embargo onde há inobservância do 
projeto aprovado ou descumprimento de dispositivo legal; informar 
processos de renovação e transferência de alvará, aprovação e 
modificação de projetos e outros casos afins; executar tarefas afins.
...
...
Título do Cargo: Fiscal de Tributos B
Atividades Típicas:
01....
...
07. Executar outros serviços pertinentes à função, desde que solicitados 
pelo superior hierárquico e/ou no cumprimento da função.
08.Efetuar lançamentos de créditos tributários.
09.Elaborar informações em processos e outros expedientes; 
10.Elaborar pareceres de caráter tributário, réplica ou tréplica fiscal em 
processos de recursos oriundos de penalidades impostas em decorrência 
do poder de polícia do Município.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 659, de 1991.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 05 de julho de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei incluso visa alterar o Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal 
de Rio Negro PR, o qual foi instituído através da Lei nº 659, de 24 de maio de 1991.
O presente projeto tem por finalidade a alteração de nomenclatura e descrição 
dos cargos de “Fiscal de Obras’ e “Fiscal de Tributos B”, criados pela Lei em questão. Ato 
contínuo, foi encaminhado um projeto de Lei para adequação de legislação pertinente 
também ao quadro de cargos, porém abordados na Lei nº 1150, de 25 de maio de 1999. 
As modificações foram apontadas e solicitadas pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, como uma das adequações necessárias que antecedem a realização do concurso 
público no Município, e ainda, possibilita que o Município possa manter convênio com a 
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, visto que as alterações solicitadas no descritivo 
dos cargos de “Fiscal de Obras” e “Fiscal de Tributos B’, incluem a delegação das atribuições 
de fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança relativas ao Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Rural – ITR, como realizado no ano de 2020 para o cargo de Fiscal 
de Tributos C.
Considerando que o objetivo é a realização do concurso público no Município 
ainda no decorrer deste ano e a necessidade de alinhamento da legislação antes de dar início 
ao processo licitatório para tal finalidade, que tem seu prazo para ser executado/cumprido, 
solicitamos que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com 
base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Contando com a costumeira atenção na 
discussão e votação deste Projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos à 
disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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