PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre alteração do
anexo da Lei nº 659, de 24 de
maio de 1991, que cria o
quadro único dos servidores
da Prefeitura Municipal de Rio
Negro, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 659, de 24 de maio de 1991, cria o quadro
único dos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Negro, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Grupo Ocupacional: Ensino Médio completo
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Título do Cargo: Fiscal do Obras e Posturas
Descrição do Cargo: O Fiscal de Obras e Posturas, munido do poder de
polícia administrativa, tem como principal função garantir o
cumprimento das normas contidas na legislação municipal sobre obras
públicas e particulares, bem como quanto ao cumprimento do Código de
Postura do Município, fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do
município, como a presença de camelôs e ambulantes, regularidade de
feiras livres, feiras de comidas, bebidas, automóveis, artesanatos e demais
atividades correlatas.
Atividades Típicas: Fiscalização no exercício do poder de polícia
administrativa, em especial:
1- Verificar a existência de obras clandestinas, fazer vistorias para fins de
expedição de certidões de construção e habita-se, fazer vistoria em
imóveis com pedido de alvará, conferir a metragem de áreas construídas
em relação à planta aprovada, inspecionar processo em diligência,
examinar modificações de projetos e afins, fiscalizar e inspecionar as
comunicações de início de obras; fiscalizar e conferir a área útil das
construções já concluídas; fiscalizar e inspecionar demolições, para fins
de certidão, licenciamento e cumprimento das normas; fiscalizar e
inspecionar reformas e consertos, para fins de licenciamento e
cumprimento das normas; efetuar fiscalização, para levantamento de área
e confecção de croquis; efetuar levantamentos internos e externos de
dados e/ou consultas a órgãos públicos ou privados, relativos à
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fiscalização; fiscalizar as obras de terraplenagem licenciadas; fiscalizar e
inspecionar reformas em prédios tombados pelo patrimônio público
municipal; verificar a regularidade do registro do R.T. - Responsável
Técnico, junto à Prefeitura; fiscalizar as notas de alinhamento e
nivelamento fornecidas pela Prefeitura; fiscalizar construções, visando o
cumprimento das normas determinadas no Regulamento de
Construções, Lei de Uso e Ocupação do Solo e legislação complementar;
2-Verificar a execução de atividades sem a devida licença
municipal/estadual ou federal; bem como quanto a sua viabilidade em
cumprimento a Lei de Uso e Ocupação do Solo; verificar horários de
funcionamento das feiras livres, bem como condições de higiene,
licenciamento e uso do espaço; coibir exposição de mercadorias em locais
inadequados; aferir licenças para comércio ambulante; efetuar o
enquadramento, lavrar autos de infração, apreensão, de ocorrência, de
advertência, de embargo e de interdição;
3 - Notificação, cálculos e aplicação de multas por infração às normas e
leis; realizar sindicâncias de coleta de informações junto às comunidades
vizinhas, necessárias à ação fiscal; emitir notificações, elaborar
informações em processos e outros expedientes; elaborar réplica ou
tréplica fiscal em processos de recursos oriundos de penalidades impostas
em decorrência do poder de polícia do Município; zelar pelo
cumprimento das normas de obras em vigor, de maneira educativa,
sistemática e permanente, orientando o munícipe no cumprimento das
mesmas; atender representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, para
esclarecimentos sobre ações fiscais e procedimentos a serem adotados
para solução de irregularidades; verificar, conferir e exigir documentos
emitidos pelo Poder Público, necessários à ação fiscal; executar outras
tarefas correlatas previstas em legislação; orientar o público sobre a
observância de normas fiscais pertinentes; informar processos e
expedientes relacionados com a sua atividade;
4 - Verificar obstrução de calçadas/espaços públicos; apurar condições e
estrutura de calçadas e muros; fiscalizar e inspecionar a construção de
muros e passeios; fiscalizar materiais provenientes de construções,
reformas, demolições e consertos na via pública; comunicar a existência
de material e outros, em vias públicas para as providências cabíveis;
intimar a retirada de material de construção de vias públicas; fiscalizar as
normas de instalação de estacionamentos de uso público, conforme a
legislação; fiscalizar as normas de escoamento de águas pluviais;
fiscalizar e inspecionar tapumes, para fins de licenciamento e
cumprimento das normas;
5 - Verificar publicidade irregular, poluição visual ou sonora, distribuição
de panfletos e flyers em locais e/ou de forma não autorizados; fiscalizar,
orientar, coibir atividades irregulares e tomar atitudes preventivas
evitando que o bem estar coletivo seja comprometido, atender a
denúncias sobre perturbação do sossego;
6 - Efetuar a fiscalização, no sentido de proteger o patrimônio público
municipal; lavrar autos de infração e embargo onde há inobservância do
projeto aprovado ou descumprimento de dispositivo legal; informar
processos de renovação e transferência de alvará, aprovação e
modificação de projetos e outros casos afins; executar tarefas afins.
...
...
Título do Cargo: Fiscal de Tributos B
Atividades Típicas:
01....
...
07. Executar outros serviços pertinentes à função, desde que solicitados
pelo superior hierárquico e/ou no cumprimento da função.
08.Efetuar lançamentos de créditos tributários.
09.Elaborar informações em processos e outros expedientes;
10.Elaborar pareceres de caráter tributário, réplica ou tréplica fiscal em
processos de recursos oriundos de penalidades impostas em decorrência
do poder de polícia do Município.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 659, de 1991.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 05 de julho de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei incluso visa alterar o Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal
de Rio Negro PR, o qual foi instituído através da Lei nº 659, de 24 de maio de 1991.
O presente projeto tem por finalidade a alteração de nomenclatura e descrição
dos cargos de “Fiscal de Obras’ e “Fiscal de Tributos B”, criados pela Lei em questão. Ato
contínuo, foi encaminhado um projeto de Lei para adequação de legislação pertinente
também ao quadro de cargos, porém abordados na Lei nº 1150, de 25 de maio de 1999.
As modificações foram apontadas e solicitadas pela Secretaria Municipal da
Fazenda, como uma das adequações necessárias que antecedem a realização do concurso
público no Município, e ainda, possibilita que o Município possa manter convênio com a
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, visto que as alterações solicitadas no descritivo
dos cargos de “Fiscal de Obras” e “Fiscal de Tributos B’, incluem a delegação das atribuições
de fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança relativas ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural – ITR, como realizado no ano de 2020 para o cargo de Fiscal
de Tributos C.
Considerando que o objetivo é a realização do concurso público no Município
ainda no decorrer deste ano e a necessidade de alinhamento da legislação antes de dar início
ao processo licitatório para tal finalidade, que tem seu prazo para ser executado/cumprido,
solicitamos que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com
base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Contando com a costumeira atenção na
discussão e votação deste Projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos à
disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL