| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Emenda Modificativa nº 001/2022 referente ao Projeto de Lei nº 028/2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.748/0001-00 MENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022. PR E LEINº 0 A Comissão de Finanças e Orçamento, melhor analisando o Projeto de Lei supracitado, atendendo o que dispõem o parágrafo 3º do artigo 123 e o parágrafo 5º do artigo 105, ambos do Regimento Interno desta Casa, vêm apresentar para análise do Plenário, a seguinte “Emenda Modificativa”, no artigo 1º, com a seguinte redação: DESCRIÇÃO: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.954, de 29 de maio de 2019, que Concede o auxílio-alimentação para os Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a majorar o “Auxílio Alimentação”, a partir de 1º de junho de 2022, para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro — PR. JUSTIFICATIVA: A alteração pretendida com a presente Emenda visa reduzir o valor proposto na redação original, de R$ 450,00 para R$ 350,00 mensais, ou seja, majorar o valor do Auxílio- alimentação em R$ 50,00, tendo em vista que o valor de R$ 450,00 concede uma majoração de 50% sobre o valor atual. Diante disso, a presente Comissão, considera ser mais coerente a majoração acompanhar um valor mais próximo da inflação do período que alcançou o percentual de 20,54% desde a última majoração concedida, Janeiro de 2020 a Maio de 2022, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, considerando ainda, ser este o índice oficial adotado pelo próprio Poder Legislativo para a reposição inflacionária da remuneração dos Servidores. Sendo assim, sugerimos que o valor seja fixado em R$ 350,00. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE JUNHO DE 2022. ÉLCIO JOSUÉ COLAÇO - Presidente JOÃO PEDRO DE AMORIM - Vice-Presidente JOÃO ALVES - Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 91 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cnrn(Bcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.8607