| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | PARECER Nº 072 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2023. Ementa: “Dispõe no âmbito do Município de Rio Negro, sobre a autorização para aquisição e distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas e mulheres que se encontram em vulnerabilidade social e dá outras providencias." |
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