| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | PARECER Nº 072 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2023. Ementa: “Dispõe no âmbito do Município de Rio Negro, sobre a autorização para aquisição e distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas e mulheres que se encontram em vulnerabilidade social e dá outras providencias." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 072 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2023. Ementa: “Dispõe no âmbito do Município de Rio Negro, sobre a autorização para aquisição e distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas e mulheres que se encontram em vulnerabilidade social e dá outras providencias.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 011/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 011/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Membro Relator Deliberação da Comissão Isabel Cristina Grossl Ricardo Gonçalves Furquim Presidente Vice-Presidente (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de Vereadora que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição e distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas e mulheres que se encontram em vulnerabilidade social. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnDcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.8607 LATivo Rd eg z CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.789.748/0001-00 Importante mencionar a existência, na Esfera Federal, da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 20221, que Institui o Programa de Proteção e Promoção da saúde menstrual, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos, tendo como um dos públicos beneficiários do Programa, as mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema. No dia 08 de março do corrente ano foi publicado o Decreto Federal nº 11.432 para regulamentar a Lei supracitada, com a finalidade de estabelecer as formas e critérios para a distribuição, forma de execução do Programa e procedimentos para a aquisição dos absorventes. Considerando a publicação do Decreto na semana seguinte ao protocolo da proposição em análise, a Comissão resolveu por aguardar determinado período para avaliar a efetividade do Programa e percebeu que Embora exista a legislação e regulamentação que garante a distribuição dos absorventes, na prática ainda não se constata a eficácia da norma. Portanto, entendemos que a 7 aprovação da presente matéria proporcionará autonomia ao Poder Executivo Municipal para aquisição e distribuição dos absorventes, sem a dependência de recursos do Programa Federal. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, DE JUNHO DE 2023. a “SA ISABEL CRISTINA GROSSL RICARDO GONÇALVES FURQUIM Pre nte Vice-Presidente Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrncamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607