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materia nº 72/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaPARECER Nº 072 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2023. Ementa: “Dispõe no âmbito do Município de Rio Negro, sobre a autorização para aquisição e distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas e mulheres que se encontram em vulnerabilidade social e dá outras providencias."
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 072
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2023.
Ementa: “Dispõe no âmbito do Município de Rio Negro, sobre a autorização para aquisição e
distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas e mulheres que se encontram em
vulnerabilidade social e dá outras providencias.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 011/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 011/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Membro Relator
Deliberação da Comissão
Isabel Cristina Grossl Ricardo Gonçalves Furquim
Presidente Vice-Presidente
(X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de Vereadora que dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para aquisição e distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas e
mulheres que se encontram em vulnerabilidade social.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnDcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.8607
LATivo
Rd eg
z
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.748/0001-00
Importante mencionar a existência, na Esfera Federal, da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de
20221, que Institui o Programa de Proteção e Promoção da saúde menstrual, para assegurar a oferta
gratuita de absorventes higiênicos, tendo como um dos públicos beneficiários do Programa, as
mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema.
No dia 08 de março do corrente ano foi publicado o Decreto Federal nº 11.432 para
regulamentar a Lei supracitada, com a finalidade de estabelecer as formas e critérios para a
distribuição, forma de execução do Programa e procedimentos para a aquisição dos absorventes.
Considerando a publicação do Decreto na semana seguinte ao protocolo da proposição em
análise, a Comissão resolveu por aguardar determinado período para avaliar a efetividade do
Programa e percebeu que Embora exista a legislação e regulamentação que garante a distribuição dos
absorventes, na prática ainda não se constata a eficácia da norma. Portanto, entendemos que a
7 aprovação da presente matéria proporcionará autonomia ao Poder Executivo Municipal para
aquisição e distribuição dos absorventes, sem a dependência de recursos do Programa Federal.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 011/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, DE JUNHO DE 2023.
a “SA
ISABEL CRISTINA GROSSL RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Pre nte Vice-Presidente
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrncamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607

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