| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 071 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2023. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de Rio Negro.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 071 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2023. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra à Mulher”, que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de q guranç Rio Negro.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 019/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 019/2023", por inconstitucionalidade; ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( Contrário ( )Abstenção (X)Favorável ( Contrário ( Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. ———— et e te dd 41 — Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a implantação do Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher", tendo por objetivo o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de Rio Negro. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 É CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO * ESTADO DO PARANÁ | CNPI Nº 80.789.548/0001-00 Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Entretanto destacamos a necessidade de alteração de alguns pontos do Projeto de Lei para adequação da redação à realidade local. Desta forma, sugere a Comissão, na forma do artigo 104, as Emendas em anexo, pelos fatos e fundamentos exarados nas justificativas que acompanham. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 019/2023, com as Emendas ora sugeridas. SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE MAIO DE 2023. 2, ISABEL CRISTINA GROSSL Presidente /Relatora Pelas conclusões: RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO DE AMORIM Vice-Presidente Membro E Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrndcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607