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materia nº 71/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 071 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2023. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de Rio Negro.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 071
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2023.
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra à
Mulher”, que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de
q guranç
Rio Negro.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 019/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 019/2023", por inconstitucionalidade; ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( Contrário ( )Abstenção (X)Favorável ( Contrário ( Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
———— et e te dd 41 —
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a implantação do
Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher", tendo por objetivo o
monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de Rio Negro.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
É
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO *
ESTADO DO PARANÁ |
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno. Entretanto destacamos a necessidade de alteração de alguns
pontos do Projeto de Lei para adequação da redação à realidade local. Desta forma, sugere a
Comissão, na forma do artigo 104, as Emendas em anexo, pelos fatos e fundamentos exarados nas
justificativas que acompanham.
Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei
nº 019/2023, com as Emendas ora sugeridas.
SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE MAIO DE 2023.
2,
ISABEL CRISTINA GROSSL
Presidente /Relatora
Pelas conclusões:
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO DE AMORIM
Vice-Presidente Membro
E
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrndcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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