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materia nº 75/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaPARECER Nº 075 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2023 Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de Rio Negro.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 075
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2023
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher”, que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de
Rio Negro.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 019/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 019/2023"
(|) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção (X)Favorável (. JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a implantação do
Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher", tendo por objetivo o
monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de Rio Negro.
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.8607
gSsATIvo e
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à
legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a
presente Comissão, do ponto de vista (Orçamentário e Financeiro, se manifesta
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 019/2023, por estar adequado às normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE JUNHO DE 2023.
Presidente /Relator
Pelas conclusões:
JOÃO ALVES CELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
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