| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | PARECER Nº 069 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2023. Ementa: “Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “ ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 069 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2023. Ementa: “Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 020/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 020/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção ( X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. — Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 gostAtivo 4 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objetivo normatizar e estabelecer os regramentos necessários para a efetivação da cessão de servidores municipais a outros órgãos ou entes federativos. A cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios já tem previsão na Lei Orgânica do Município, entretanto não existe legislação específica que estabelece um conjunto de regras padronizadas atinente ao assunto. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE MAIO DE 2023. ISABEL CRISVÍNA GROSSL Relatora Pelas conclusões: Ez a RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAO PEDR AMORIM Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(Bcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607