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materia nº 69/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaPARECER Nº 069 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2023. Ementa: “Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 069
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2023.
Ementa: “Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão
ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, e dá
outras providências.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 020/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 020/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção ( X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do
Relator.
—
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
gostAtivo 4
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo, que tem por
objetivo normatizar e estabelecer os regramentos necessários para a efetivação da cessão de
servidores municipais a outros órgãos ou entes federativos.
A cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos
Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios já tem previsão na Lei
Orgânica do Município, entretanto não existe legislação específica que estabelece um conjunto
de regras padronizadas atinente ao assunto.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE MAIO DE 2023.
ISABEL CRISVÍNA GROSSL
Relatora
Pelas conclusões:
Ez a
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAO PEDR AMORIM
Vice-Presidente Membro
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