materia nº 61/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 061
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 3230, de 19 de agosto de 2022, conforme
especifica.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 023/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 023/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção ( X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com a finalidade de promover
alteração na Lei nº. 3230, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço de
transporte remunerado privado de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação no Município de Rio Negro.
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CNPI Nº 80.789.748/0001-00
À proposta tem como objetivo possibilitar que os veículos utilizados como táxi ou outros
caracterizados como de transporte público individual possam também ser cadastrados nas
plataformas de aplicativos de transporte remunerado privado individual.
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a presente Comissão,
do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei 023/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da
contabilidade pública.
SALA DAS a 16 DE MAIO DE 2023.
Presidente/Relator
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Vice-Presidente aire Membro
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