br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 74/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaPARECER Nº 074 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2023. Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências."
native_id1027

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

LATIVO
Ea %
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 074
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2023.
Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras
providências.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 035/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 035/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
() Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objeto instituir o
Programa de Recuperação Fiscal como um incentivo fiscal para pagamento de Dívida Ativa, para a
regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e
jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cmrnQ)camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.-8607
884 Tvo
a
ê
2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.748/0001-00
Na presente proposta será beneficiado o contribuinte que efetivar o pagamento à vista, dos
créditos tributários devidos até 31 de dezembro de 2022, bem como oportunizará o pagamento com
os descontos em juro e multa para os cidadãos que tenham parcelamento de dívidas em andamento.
Tal política governamental visa o incremento da arrecadação, a diminuição do volume de créditos
vencidos e evitar junto ao contribuinte o desgaste e as despesas advindas da cobrança desses créditos
em ações judiciais de execução.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei nº 035/2023, na sua forma original.
Pa 4
SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE JUNHO DE 2023.
ISABEL CRISTI a
Preside Relatora
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAO PED E AMORIM
Vice-Presidente Membro
Es
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cnrn(camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-3607

open original →