| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | PARECER Nº 074 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2023. Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências." |
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LATIVO Ea % CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 074 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2023. Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 035/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 035/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade. () Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal como um incentivo fiscal para pagamento de Dívida Ativa, para a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2022. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cmrnQ)camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.-8607 884 Tvo a ê 2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.789.748/0001-00 Na presente proposta será beneficiado o contribuinte que efetivar o pagamento à vista, dos créditos tributários devidos até 31 de dezembro de 2022, bem como oportunizará o pagamento com os descontos em juro e multa para os cidadãos que tenham parcelamento de dívidas em andamento. Tal política governamental visa o incremento da arrecadação, a diminuição do volume de créditos vencidos e evitar junto ao contribuinte o desgaste e as despesas advindas da cobrança desses créditos em ações judiciais de execução. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 035/2023, na sua forma original. Pa 4 SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE JUNHO DE 2023. ISABEL CRISTI a Preside Relatora RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAO PED E AMORIM Vice-Presidente Membro Es Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cnrn(camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-3607