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materia nº 78/2023

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaPARECER Nº 078 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2023 Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências."
native_id1028

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GISLATIvO
a Ha,
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 078
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2023
Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras
providências."
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 035/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 035/2023"
() Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objeto instituir
o Programa de Recuperação Fiscal como um incentivo fiscal para pagamento de Dívida Ativa,
para a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas
físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-83606 - 98464-8607
gSATIvO “a,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
Na presente proposta será beneficiado o contribuinte que efetivar o pagamento à vista,
dos créditos tributários devidos até 31 de dezembro de 2022, bem como oportunizará o
pagamento com os descontos em juro e multa para os cidadãos que tenham parcelamento de
dívidas em andamento. Tal política governamental visa o incremento da arrecadação, a
diminuição do volume de créditos vencidos e evitar junto ao contribuinte o desgaste c as
despesas advindas da cobrança desses créditos em ações judiciais de execução.
Da análise da presente proposição, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro
constata-se que a matéria cumpre com o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, com relação à concessão ou ampliação de
»— incentivo ou benefício de natureza tributária, eg a presente Comissão se manifesta
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 035/2023, por estar adequado às normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
) 1106 DE JUNHO DE 2023.
Á
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SALA DAS SESSÕES,
JOÃO PEDE O DE AMORIM
Pre eirté /Relator
Re 1) Pelas conclusões:
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JOÃO VES WOTROBA
Vice-Presidente Membro
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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