| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | PARECER Nº 078 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2023 Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências." |
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GISLATIvO a Ha, CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 078 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2023 Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências." Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 035/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 035/2023" () Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal como um incentivo fiscal para pagamento de Dívida Ativa, para a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2022. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-83606 - 98464-8607 gSATIvO “a, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.789.548/0001-00 Na presente proposta será beneficiado o contribuinte que efetivar o pagamento à vista, dos créditos tributários devidos até 31 de dezembro de 2022, bem como oportunizará o pagamento com os descontos em juro e multa para os cidadãos que tenham parcelamento de dívidas em andamento. Tal política governamental visa o incremento da arrecadação, a diminuição do volume de créditos vencidos e evitar junto ao contribuinte o desgaste c as despesas advindas da cobrança desses créditos em ações judiciais de execução. Da análise da presente proposição, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro constata-se que a matéria cumpre com o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, com relação à concessão ou ampliação de »— incentivo ou benefício de natureza tributária, eg a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 035/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ) 1106 DE JUNHO DE 2023. Á ' /. ah SALA DAS SESSÕES, JOÃO PEDE O DE AMORIM Pre eirté /Relator Re 1) Pelas conclusões: f ui JOÃO VES WOTROBA Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607