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materia nº 91/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaPARECER Nº 091 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 3148, de 09 de agosto de 2021, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO É
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 091
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2023.
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 3148, de 09 de agosto de 2021, conforme especifica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 039/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 039/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
es Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContránio ( jAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei nº
3148, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a consolidação das normas do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, no Município de Rio Negro/PR.
A alteração objetiva os ajustes necessários, no âmbito do Município, Miaerh! a implementação
do disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que trata do piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, efetivado no mês de maio do corrente ano. Com
o aumento do valor do Piso dessa categoria, a proposta é reduzir o percentual a título de gratificação
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.7/89.548/0001-00
pago ao ocupante do cargo de Enfermeiro Chefe da Rede de Urgência e Emergência/SAMU, de
68% para 34% sobre o salário-base do servidor, e extinguindo a totalidade da gratificação de 17% do
ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem Socorrista. A proposta altera também a nomenclatura
da função de Enfermeiro Chefe da Rede de Urgência e Emergência /SAMU para Enfermeiro Chefe
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei nº 039/2023, na sua forma original.
A SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE JUNHO DE 2023.
ISABEL CRIS/[INA GROSSL
eee]
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