| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | PARECER Nº 091 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 3148, de 09 de agosto de 2021, conforme especifica. |
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