| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | PARECER Nº 091 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 3148, de 09 de agosto de 2021, conforme especifica. |
| native_id | 1030 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO É ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 091 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 3148, de 09 de agosto de 2021, conforme especifica. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 039/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 039/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão es Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContránio ( jAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: À Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei nº 3148, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a consolidação das normas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no Município de Rio Negro/PR. A alteração objetiva os ajustes necessários, no âmbito do Município, Miaerh! a implementação do disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que trata do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, efetivado no mês de maio do corrente ano. Com o aumento do valor do Piso dessa categoria, a proposta é reduzir o percentual a título de gratificação Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.7/89.548/0001-00 pago ao ocupante do cargo de Enfermeiro Chefe da Rede de Urgência e Emergência/SAMU, de 68% para 34% sobre o salário-base do servidor, e extinguindo a totalidade da gratificação de 17% do ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem Socorrista. A proposta altera também a nomenclatura da função de Enfermeiro Chefe da Rede de Urgência e Emergência /SAMU para Enfermeiro Chefe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 039/2023, na sua forma original. A SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE JUNHO DE 2023. ISABEL CRIS/[INA GROSSL eee] Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmr(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607