materia nº 96/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 096
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2023
Ementa: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 3148, de 09 de agosto de 2021, conforme especifica.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 039/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 039/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( Contrário ( )Abstenção (X)Favorável ( Contrário ( jAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei nº
3148, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a consolidação das normas do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, no Município de Rio Negro/PR.
A alteração objetiva os ajustes necessários, no âmbito do Município, diante a implementação
do disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que trata do piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, efetivado no mês de maio do corrente ano. Com
o aumento do valor do Piso dessa categoria, a proposta é reduzir o percentual a título de gratificação
pago ao ocupante do cargo de Enfermeiro Chefe da Rede de Urgência e Emergência/SAMU, de
68% para 34% sobre o salário-base do servidor, e extinguindo a totalidade da gratificação de 17% do
ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem Socorrista. À proposta altera também a
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CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
nomenclatura da função de Enfermeiro Chefe da Rede de Urgência e Emetgência/SAMU para
Enfermeiro Chefe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 039/2023, por estar adequado às normas € princípios financeiros e orçamentários
e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, DE JUNHO DE 2023.
JOÃO P E AMORIM
Presidente /Relator
9 / - Pelas concl : ecl
JOA ALVES
Vice-Presidente
LO WOTROBA
Membro
EE
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