materia nº 97/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 097
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2023
Ementa: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de
09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 20025.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 040/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 040/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamenté:
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar a
Lei nº 3.180, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo - PPA.
O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas e
ações previstas e com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender despesas e
execuções de programas das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação, de Esportes e
Lazer, de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, e do
Gabinete do Prefeito e da Procuradoria Geral do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 040/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários
e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM 2DE JUNHO DE 2023.
MINAS
WS
JOÃO PEDRO HD
Rei Pelas conclusões:
JOÃO ALVES
Vice-Presidente
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