materia nº 94/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 094
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2023.
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 042/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 042/2023", por inconstitucionalidade/ ilegalidade.
(|) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim ' João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa
para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$
254.100,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e cem reais), destinados a atender despesas com as
Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação, Saúde /Fundo Municipal de Saúde e do
Gabinete do Prefeito.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
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Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 042/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE JUNHO DE 2023.
)
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PE AMORIM
Vice-Presidente emibro
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