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materia nº 81/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaPARECER Nº 081 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023. Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante, através de estágios supervisionados na Câmara Municipal de Rio Negro – PR”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 081
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023.
Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante, através de estágios
supervisionados na Câmara Municipal de Rio Negro — PR”.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Resolução 001/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal
e material,
( ) Contrário ao " Projeto de Resolução 001/2023", por inconstitucionalidade / ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
——e meia AE LILLE A
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção (N)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
DE E o E RE SOS
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Resolução nº 001/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que trata da criação de
vagas de estágios supervisionados na Câmara Municipal de Rio Negro — PR.
O Projeto propõe a criação de 02 vagas de estágio, sendo de ensino médio ou superior, estabelecendo a
preferência pelas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Direito.
Diante da análise da matéria, a Comissão apresenta Emendas modificativas com a finalidade de incluir
nas áreas de preferência para estagiários de ensino superior, estudantes do curso de jornalismo c áreas
correlatas, além de estabelecer a obrigatoriedade de um teste seletivo através de prova eserita objetiva, de
caráter eliminatório e classificatório, visando a garantia da isonomia e atendimento ao princípio da
impessoalidade na escolha dos futuros estagiários.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 e a
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Quanto aos demais aspectos do Projeto de Resolução, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto
à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Resolução nº 001/2023, com as EMENDAS sugeridas.
SALA DAS SESSÕES, EM 16 DE JUNHO DE 2023.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Preside Relatora
— - as?
ASS
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO E: AMORIM
Vice-Presidente embro
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnúdcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607

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