| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | PARECER Nº 081 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023. Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante, através de estágios supervisionados na Câmara Municipal de Rio Negro – PR”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 081 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023. Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante, através de estágios supervisionados na Câmara Municipal de Rio Negro — PR”. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Resolução 001/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material, ( ) Contrário ao " Projeto de Resolução 001/2023", por inconstitucionalidade / ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora ——e meia AE LILLE A Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção (N)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. DE E o E RE SOS Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Resolução nº 001/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que trata da criação de vagas de estágios supervisionados na Câmara Municipal de Rio Negro — PR. O Projeto propõe a criação de 02 vagas de estágio, sendo de ensino médio ou superior, estabelecendo a preferência pelas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Direito. Diante da análise da matéria, a Comissão apresenta Emendas modificativas com a finalidade de incluir nas áreas de preferência para estagiários de ensino superior, estudantes do curso de jornalismo c áreas correlatas, além de estabelecer a obrigatoriedade de um teste seletivo através de prova eserita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, visando a garantia da isonomia e atendimento ao princípio da impessoalidade na escolha dos futuros estagiários. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 e a CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Quanto aos demais aspectos do Projeto de Resolução, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 001/2023, com as EMENDAS sugeridas. SALA DAS SESSÕES, EM 16 DE JUNHO DE 2023. ISABEL CRISTINA GROSSL Preside Relatora — - as? ASS RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO E: AMORIM Vice-Presidente embro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnúdcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607