materia nº 89/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 089
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante, através de
estágios supervisionados na Câmara Municipal de Rio Negro — PR”.
Parecer do Relator
=, — Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Resolução 001/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários c da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Resolução 001/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
———————————————
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
da (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
e + O Õ O
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Resolução nº 001/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que trata da
criação de vagas de estágios supervisionados na Câmara Municipal de Rio Negro — PR.
O Projeto propõe a criação de 02 vagas de estágio, sendo de ensino médio ou superior,
estabelecendo a preferência pelas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Jornalismo
c áreas correlatas.
Do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a matéria em questão não apresenta qualquer
óbice à aprovação, vez que trará pequeno impacto financeiro e orçamentário.
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GIStATIVO
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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CNPI Nº 80.789.748/0001-00
Destaca-se ainda, que com a criação das duas vagas de estágio a Câmara permanece dentro
dos limites previstos para gastos com pessoal, de acordo com o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal, observado ainda a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes, bem como adequação com
a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a presente Comissão, se
manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 001/2023, por estar adequado
às normas € princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
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SALA DAS SESSO M 20 DE JUNHO DE 2023.
JOÃO PE JE AMORIM
Presi / Relator
ae q Pelas conclusões
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- / v) dia a
JOÃO ALVES CELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
aa,
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