| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO Nº 101 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2023. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, no Município de Rio Negro, conforme especifica”. |
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Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARECER CONJUNTO Nº 101 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2023. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, no Município de Rio Negro, conforme especifica”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 043/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 043/2023", por inconstitucionalidade/ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente – Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 043/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 043/2023", por inconstitucionalidade/ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Ricardo Gonçalves Furquim Presidente – Relator Deliberação da Comissão Luis Boschetto Maria Célia Conte Vice-Presidente Membro ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final das Comissões Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que objetiva a modernização da legislação municipal que versa sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, no Município de Rio Negro, revogando as normas atualmente vigentes, com a finalidade de aderir ao SUSAF, Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte. Conforme declarado pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR para os estabelecimentos, a principal vantagem é a ampliação da área de comercialização de seus produtos, uma vez que, mesmo estando registrado no Serviço de Inspeção Municipal, ele poderá comercializar em todo o território Estadual. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, com exceção das alterações sugeridas através das Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 Emendas Modificativas apresentadas em anexo. Portanto, as Comissões apresentam para análise e deliberação do plenário, na forma do artigo 104, as Emendas em anexo, pelos fatos e fundamentos exarados nas justificativas que acompanham. Com base no exposto, as Comissões se pronunciam FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 043/2023, com as Emendas ora sugeridas. SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE JULHO DE 2023. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ISABEL CRISTINA GROSSL Presidente/Relatora Pelas conclusões: RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO DE AMORIM Vice-Presidente Membro COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RICARDO GONÇALVES FURQUIM Presidente/Relator Pelas conclusões: LUIS BOSCHETTO MARIA CÉLIA CONTE Vice-Presidente Membro