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materia nº 101/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaPARECER CONJUNTO Nº 101 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2023. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, no Município de Rio Negro, conforme especifica”.
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 Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR
 Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br
 Fone: (47) 3641-7400
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARECER CONJUNTO Nº 101 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2023.
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal, no Município de Rio Negro, conforme especifica”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 043/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, 
formal e material. 
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 043/2023", por inconstitucionalidade/ilegalidade. 
( ) Conforme voto fundamentado separadamente. 
Isabel Cristina Grossl
Presidente – Relatora
Deliberação da Comissão
 Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
 Vice-Presidente Membro
 ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
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 Fone: (47) 3641-7400
COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 043/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, 
formal e material. 
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 043/2023", por inconstitucionalidade/ilegalidade. 
( ) Conforme voto fundamentado separadamente. 
Ricardo Gonçalves Furquim
Presidente – Relator
Deliberação da Comissão
 Luis Boschetto Maria Célia Conte
 Vice-Presidente Membro
 ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final das Comissões
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que objetiva a modernização 
da legislação municipal que versa sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal, no Município de Rio Negro, revogando as normas atualmente vigentes, com a finalidade 
de aderir ao SUSAF, Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e 
de Pequeno Porte. Conforme declarado pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná –
ADAPAR para os estabelecimentos, a principal vantagem é a ampliação da área de comercialização 
de seus produtos, uma vez que, mesmo estando registrado no Serviço de Inspeção Municipal, ele 
poderá comercializar em todo o território Estadual. 
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à 
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei 
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, com exceção das alterações sugeridas através das 
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 Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br
 Fone: (47) 3641-7400
Emendas Modificativas apresentadas em anexo. Portanto, as Comissões apresentam para análise e 
deliberação do plenário, na forma do artigo 104, as Emendas em anexo, pelos fatos e fundamentos 
exarados nas justificativas que acompanham.
Com base no exposto, as Comissões se pronunciam FAVORÁVEL à aprovação do 
Projeto de Lei nº 043/2023, com as Emendas ora sugeridas.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE JULHO DE 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ISABEL CRISTINA GROSSL
Presidente/Relatora
Pelas conclusões:
 
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO DE AMORIM 
 Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidente/Relator
Pelas conclusões:
 
 LUIS BOSCHETTO MARIA CÉLIA CONTE 
 Vice-Presidente Membro

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