materia nº 106/2023

 Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR
 Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br
 Fone: (47) 3641-7400
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 106
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2023
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de
Rio Negro, conforme especifica”.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 046/2023", quanto ao atendimento as normas e 
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 046/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente. 
João Pedro de Amorim
Presidente – Relator
Deliberação da Comissão
 João Alves Marcelo Wotroba
 Vice-Presidente Membro
 ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com o objetivo de criar o 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, complementando as ações necessárias para 
efetivação da implantação do Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres – DPPM, 
encaminhado para apreciação através do Projeto de Lei que altera a Lei nº 1346, de 27 de março 
de 2003, em tramitação nesta Casa de Leis.
 Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR
 Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br
 Fone: (47) 3641-7400
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e 
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista 
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do 
Projeto de Lei nº 046/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e 
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE JULHO DE 2023.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Presidente/Relator
Pelas conclusões:
JOÃO ALVES MARCELO WOTROBA 
Vice-Presidente Membro