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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 039/2020
“Institui a Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais”, a ser comemorada na segunda semana de novembro de
cada ano.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Rio Negro, criado pela Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais:
I — estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme legislação vigente;
II — acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público e o fiel
cumprimento da legislação de proteção animal;
II — incentivar a proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos,
bem como os animais da fauna silvestre;
IV — conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse
responsável e proteção ecológica dos animais;
V — promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 4º Durante a Semana, fica o Executivo Municipal autorizado a promover ações de
divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem como a realização de feiras de adoção,
com palestras e materiais gráficos educativos tais como foldets, cartazes e panfletos, podendo ter
a participação de órgãos públicos e entidades privadas que tenham interesse em patticipar dos
eventos, obedecidas a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP ador — Podemos
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-0008-Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnGQQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 a
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por
ONGS, Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais abandonados e
vítimas de maus-tratos no Município de Rio Negro.
Uma das principais ferramentas para a boa formação do caráter de uma pessoa é a
conscientização, que deve ter início desde a mais tenta idade, num esforço pela construção de
cidadãos que visam um futuro melhor.
À expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais traga
conhecimento e orientações sobre a Posse responsável, sendo que as escolas, grupos de Proteção
Animal, bem como outros órgãos do Poder Público Municipal, poderão promover eventos
relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas,
visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.
Ê preciso conscientizar as crianças e os adolescentes, buscando passar informações
esclarecedoras sobre temas importantes.
A Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é uma homenagem a
todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários da Causa Animal
que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.
O referido Projeto representa medida de grande interesse público e social, razão pela
Pen qual, pedimos o apoio para a sua aprovação dos demais Vereadores.
NICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO P
DAS SESSÕES, EM 29 DE
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RICARDO GONÇALVES FURQUIM / ICIO KIATKOSKI
Vereador — PP réador — Podemos
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 98464.8607 ESP R