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a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 010/2021.
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
q sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, clubes, áreas de lazer,
públicos ou privados, no Município de Rio Negro, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao
uso de crianças com deficiência.
$1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de
crianças com deficiência, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
$2º Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte
proporção:
I — parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um)
brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
I — parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2
(dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
NI — parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20%
(vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
$3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será
feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
$4º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta
Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte
informação:
“Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência.”
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Dic Da Vicente Machado 148 - Centro - CFP: 83880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANA
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos:
I — deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II — deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou
mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
HI — deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05
no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo
visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores;
IV — deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da
comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
V — deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
PAULO a ALMEIDA
Vereador
Dus Do Vicente Machado 148 - Cenmo - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados
A de lazer.”
O direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança e garantido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a
brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente
adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal, sendo certo
que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante a atenção quanto à
garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior
cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma forma
que outra criança sem deficiência o faz. Garante-se, assim, também a igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, trata da isonomia, e
determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma criança com deficiência de
brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo
isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como
dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o respeito à
dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos indicados na Constituição ou
justificados pelos princípios gerais de direito, tal qual como indicado no $1º da Lei Federal nº
7.853/89.
O art. 2º do Decreto Federal nº 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às entidades do Poder
Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e entre eles está o
lazer, como apontado acima também. Ainda no mesmo Decreto, o att. 6º, que trata das diretrizes da
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seu inciso II prevê a inclusão
da pessoa com deficiência, respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas governamentais,
incluindo-se o lazer.
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Dol no Mincaer Machado 148 - Centeno - CEP. 83 ABO./000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANA
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Outrossim, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define que um
espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente
de suas limitações.
Desse modo, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de suma
importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para que crianças com
deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem a deficiência, assegurando, ainda,
os preceitos relativos à plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e
culturais, bem como às disposições constitucionais.
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
PAULO CESAR ALMEIDA
Vereador
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ms res infiiacses Macado VAR - Cestos - CEP. R3 ABN.000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANA