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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 034/2020
“Institui o Dia Municipal de Recolhimento do
Lixo Eletrônico e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Recolhimento do Lixo Eletrônico”, a ser
celebrado, anualmente, no dia 05 de junho.
81º A Administração Municipal realizará na semana em que for celebrado o dia instituído
por esta Lei o serviço de recolhimento do lixo eletrônico em todo o território municipal.
82º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Rio Negro, criado pela Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 2º A Secretaria de Meio Ambiente ficará encarregada de instituir normas para o
gerenciamento e a destinação final dos produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados
como lixos tecnológicos, para que o lixo eletrônico receba uma destinação final adequada e que
não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.
Art. 3º Entende-se por lixo eletrônico todo resíduo material produzido pelo descarte de
equipamentos eletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em
desuso e sujeitos à disposição final, evitando assim, o descarte junto ao lixo comum e
consequentemente aos aterros sanitários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES. 11 DE MAIO DE 2020.
A PÁ
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 . 98464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Lixo Eletrônico é todo resíduo material produzido pelo descarte de equipamentos
eletrônicos. Com o elevado uso de equipamentos eletrônicos no mundo moderno, este tipo de
lixo tem se tornado um grande problema ambiental quando não descartado em locais adequados.
a São exemplos de lixo eletrônico:
- Monitores de Computadores;
- Telefones Celulares e baterias;
- Computadores;
- Televisores;
- Câmeras Fotográficas;
- Impressoras.
Em contato com a Bióloga da Prefeitura Municipal de Rio Negro, Viviane Marques Sass,
foi informado os problemas causados pelo descarte inadequado destes materiais jogados junto ao
lixo comum o que acaba indo diretamente aos aterros sanitários contaminando o solo.
Devemos buscar por medidas que evitem a contaminação do solo e preservação do meio
ambiente. O dia 05 de junho é o dia Nacional da Reciclagem e representa a data mais adequada
para o dia Municipal do Recolhimento do Lixo Eletrônico.
O Município poderia firmar parcerias com entidades voltadas à coleta de material
reciclado, para reutilização total ou parcial de seus componentes tecnológicos e disposição final
adequada e neutralização de seus componentes tecnológicos equiparados a lixo químico.
A destinação final do lixo eletrônico descartado deve obedecer a legislação ambiental, de
saúde e de segurança pública, respeitando-se as instruções normativas dos órgãos públicos
responsáveis, e em especial a Lei Federal n. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
Conto com a acolhida e aprovação dos Senhores Vereadores ao Projeto em questão.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SALA DAS SESSÕES, E
NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
11 DE MAIO DE 2020.
A
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador - PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 de
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