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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 030/2020
“Institui o "Programa Vigia Cidadã" no Município
de Rio Negro e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio Negro o "Programa Vigia Cidadã", com o intuito
de cadastrar câmeras particulares fixadas nas áreas externas de imóveis comerciais, residenciais ou
industriais para auxiliar no combate à criminalidade e ao descarte irregular de resíduos.
a
Art. 2º O cadastramento das câmeras será sob absoluto sigilo e ficará sob a responsabilidade
da Secretaria de Administração, que poderá utilizar-se destas no combate à criminalidade, podendo
disponibilizar as imagens para auxiliar as Polícias Civil e Militar desta Cidade, tanto no que tange a
investigação de crimes, bem como auxiliar as forças policiais nas suas ações preventivas de
segurança, compartilhando quando necessário, informações com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, visando coibir as práticas de descarte irregular de resíduos.
Art. 3º Os interessados em participar do Programa solicitarão cadastramento junto a
Secretaria competente, sem qualquer ônus, e o seu descredenciamento poderá se dar a qualquer
tempo.
e Parágrafo único. Profissionais da área e representantes do Poder Executivo deslocar-se-ão ao
r—>, imóvel cadastrado para verificar os equipamentos e orientar o interessado no que for necessário para
o funcionamento adequado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE EGRO, ESTADO DO PARANÁ.
Ó 11 DE MAIO DE 2020.
A
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 984648607 dia
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O uso de câmeras pode ajudar na segurança pública e no desenvolvimento de ações em
outras áreas de interesse social, mas para isso é necessário a vinculação a políticas públicas amplas.
As câmeras podem ser utilizadas, por exemplo, para o combate e prevenção a violência,
roubos, prevenção a atividades de tráfico de drogas, como também podem servir para atuação em
vigilância eletrônica para combater pontos de descarte irregular de entulho, um delito relativamente
muito comum em nossa Cidade, infelizmente.
As câmeras funcionando sozinhas, sem trato e cuidado com as imagens geradas por si só não
resolvem problema algum, desta forma com acesso permitido pelos moradores ou empresas
voluntários, o Poder Público Municipal poderá observar e acrescentar ao rol de câmeras públicas
que o serviço municipal já dispõe.
CÂMARA MUNICIPAL DE/RIONEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE MAIO DE 2020.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(camaraderionegro.pr.gov.br
| Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 98464-8607 gs
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