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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEIN?º 033/2020
“Institui no Município de Rio Negro a Semana da
Educação Ambiental e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana da Educação Ambiental”, a
ser comemorada na primeira quinzena do mês de junho.
Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio Negro, criado pela Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 2º A Semana Municipal da Educação Ambiental tem como finalidade a participação
da população, do Poder Público, das Instituições de Ensinos Público e Particular, dos Clubes de
Serviços, Associações de Moradores e das demais pessoas físicas ou jurídicas do Município que
tenham interesse em participar de ações que conscientizem a todos sobre a importância do meio
ambiente para a municipalidade.
Parágrafo único. Entende-se como ação na Semana Municipal da Educação Ambiental,
entre outras: o plantio de árvores, a limpeza de rios e córregos, coleta seletiva do lixo, eventos
artísticos, palestras ambientais, o uso da bicicleta e caminhada, a utilização do transporte
coletivo público e a racionalização da água.
Art. 3º Todas as ações a serem realizadas na Semana Municipal da Educação Ambiental
PS serão administradas e coordenadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do
: Município em parceria com o Conselho de Meio Ambiente do Município e Secretaria Municipal
de Educação, com a colaboração dos demais segmentos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Demais atos necessários serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE MAIO DE 2020.
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RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQDcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 7641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 sed
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei estabelece o cumprimento do artigo 225 da Constituição da
República Federativa do Brasil, que diz:
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
- equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. $1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Público: VI - Promover a Educação Ambiental em todos
os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação
do Meio Ambiente.
A primeira quinzena do mês de junho contempla as datas: 03/06 — Dia Nacional da
Educação Ambiental, 05/06 - Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia, 05/06 - Dia
Nacional da Reciclagem, bem como possivelmente o Dia Municipal do Recolhimento de Lixo
Eletrônico, outro Projeto de Lei apresentado nesta Casa.
Observamos todos os anos centenas de quilos de lixo despejados no rio Negro, sendo que
uma quantidade expressiva desse volume poderia ser reciclada ou reaproveitada, a depender de
uma prévia segregação. O mesmo ocorre em terrenos baldios.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada no ano de 2010, traz uma série de
inovações como a construção de aterros sanitários para acabar com os famosos “lixões” e
incentivos para indústria de reciclagem, entre outros.
Aliadas à nova legislação, é preciso que sejam implantadas políticas de conscientização
para que a sociedade contribua no seu dia a dia com a preservação ambiental.
Esta proposta proporciona aos estudantes e à população do Município, o conhecimento de
que precisam para participar desse processo de reorganização conceitual, para que as crianças
possam aprender a reciclar e entender a importância de suas ações para o meio ambiente.
Conto com a acolhida e aprovação dos Senhores Vereadores ao Projeto em questão.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIQ NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
M 11 DE MAIO DE 2020.
RICARGO GONÇALVES FURQUIM
Vereador - PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnQ)camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 98464-8607 Fe a