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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaProjeto de Lei nº 029/2020, Dispõe sobre alterações na Lei nº 2437, de 05 junho de 2014, conforme especifica.
native_id1066

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º 049 /2020
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2437, de
05 de junho de 2014, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 2437, de 05 de junho de 2014, que declara de utilidade pública
para fins de desapropriação de imóveis urbanos de propriedade do espólio de Antonio Seidel, e
dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação
a área utbana, com 31.543,00m” (trinta e mil quinhentos e quarenta e três
metros quadrados), correspondente ao imóvel registrado sob nº 20.991,
do livro 01F, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio
Negro/PR, de propriedade do espólio de Antonio Seidel, situado no
bairro Alto, nesta cidade, cessando todos os seus direitos de proprietário
sobre a área.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo tem as seguintes
características:
Imóvel: LOTE 1+2+3, urbano com a área de 31.543,00m?, situado de
frente para a Rua Teodoro Baggio lado ímpar, no bairro Alto nesta
cidade, com a seguinte descrição: Marco PP0-01 em azimute de
325º03'39” na extensão de 38,70m divisando com a Rua Teodoro Baggio
lado ímpar. Marco 01-02 em azimute de 28º00'46” na extensão de
204,30m divisando com o saldo remanescente de Espólio de Antonio
Seidel. Marco 02-03 em azimute de 65º25'21º na extensão de 71,70m
divisando com o imóvel do Governo do Estado do Paraná. Marco 03-06
em azimute de 151º54º38” na extensão de 85,60m divisando com o saldo
remanescente de Espólio de Antonio Seidel. Marco 06-07 em azimute de
195º50º54” na extensão de 114,60m divisando com o saldo remanescente
de Espólio de Antonio Seidel. Marco 07-08 em azimute de 197º04º17” na
extensão de 45,00m divisando com o imóvel de Shirley Fuchs. Marco 08-
09 em azimute 300º36º36” na extensão de 26,90m divisando com o saldo
remanescenie de Espólio de Antonio Seidel. Marco 09-10 em azimute de
207º28'12” na extensão de 71,50m divisando com o saldo remanescente
de Espólio ce Antonio Seidel. Marco 10-11 em azimute de 294º5818” na
extensão de 34,25m divisando com o imóvel de Antonio Sebastião da
Cruz Veiga e irmãos. Marco 11-12 em azimute 294º58'18” de 14,50m
divisando com prolongamento da Rua Markus Anton Josef Fendel.
Matco 12-P20 em azimute de 294º58'18” na extensão de 37,90m
divisando ccm o imóvel do Município de Rio Negro/PR.
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Ao.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Art. 3º À área a que se refere o art. 1º da presente Lei será destinada a
implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2437, de 2014.
Rio Negro, 11 de maio de 2020.
(FLTONJOSE PAIZANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre alterações na Lei nº 2437, de 05 de junho de
2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação de imóveis urbanos de
proptiedade do Espólio de Antonio Seidel, e dá outras providências. -
O presente objetiva alterar o artigo 1º, considerando que houve alteração na
descrição do perímetro, tendo em vista a unificação entre as matrículas envolvidas, originando a
matrícula nº 20.991, registrada no livro nº 2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio
Negtro/PR (cópia da matrícula anexa) e alteração do art. 3º em virtude da unificação das
matrículas, tornando-se assim uma área somente e para inclusão do termo “conjunto habitacional
de interesse social”, visto que a mesma esta localizada em uma Zona Especial de Interesse Social
—ZEIS.
As alterações foram realizadas para dat atendimento a Comunicação Interna nº
053/2020, datado de 07 de maio do corrente, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Habitação.
Outrossim, tequer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o relevante
importância denotada da matéria.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
f dá e E a
L (9) o
PREFEITO-MUNICIPAL
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,

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