PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº 042/2020
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 138.935,00 (cento e trinta e oito
inil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
08
002
2781300111.063
4.4.90.52.00
Fonte 000
10
002
2060800061.082
4.4.90.52.00
Fonte 10.113
12,
001
0618200092.008
3.3.90.39.00
Fonte 000
003
0824400092.048
3.3.90.36.00
Fonte 934
3.3.90.39.00
Fonte 934
3.3.90.46.00
Fonte 000
4.4.90.52.00
Fonte 10.075
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — SEL
Departamento de Esportes e Lazer - DEL
Construir /Equipar Polos Esp.Bairros e Parque Esp.XV
de Nov.
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
Departamento de Agropecuária - DAG
Adquirir Veículo, Maquin. e Equip. p/ Sec. Agric. e Meio
Amb.
Equipamentos e Material Permanente
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
Gabinete de Assessoramento - GA
Defesa Civil
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jutídica
Recursos Ordinários (Livres)
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Bloco da Proteção Social Básica
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica —
SUAS
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica —
SUAS
Auxílio -Alimentação
Recursos Ordinários (Livres)
Equipamentos e Material Permanente
Programa 1º Infância no Sistema Único de Assistência
Social
56.435,00
47.500,00
13.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
7)
Rd
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 6.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
0824400092.099 Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte 10.057 Bloco de Média e Alta Complexidade 2.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, G 1º, inciso III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
2 Secretaria Municipal de Assistência Social — SAS
001 Gabinete de Assessoramento - GA
0618200092.008 Defesa Civil
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 13.000,00
0824400092.045 Serviço de Administração Geral — Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
003 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
0824400092.048 Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica — 10.000,00
SUAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.075 Programa 1º Infância no Sistema Único de Assistência 5.000,00
Social
0824400092.099 Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 10.057 Bloco de Média e Alta Complexidade 2.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 56.435,00
(cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, aputado de acordo com o artigo 43, $'1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Axt. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 47.500,00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de
acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei ent:a em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de no valor de R$ 138.935,00 (cento e trinta e oito mil,
novecentos e trinta e cinco reais), destinado a atender as despesas com as Secretarias Municipais
de Assistência Social, de Esportes e Lazer e de Agricultura e Meio Ambiente.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total dotação orçamentária
especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 56.435,00
(cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, G 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conforme segue:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00000 E | 56.435,00 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
0,00
TOTAL 56.435,00
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 47.500,00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de
acordo com o attigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a
seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
CONVENIO 081/2020/SEAB-IMPL.AGRÍC/AQUISIÇÃO TENDAS
10113 242810910116 | 47.500,00 | FEIRA PRODUTOR
0,00
TOTAL 47.500,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
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Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
- Suplementar na unidade 08.002, na ação 1.063, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 000, no valor de
R$ 56.435,00 por Superávit.
À alteração acima indicada se faz necessária para a aquisição, referente ao pregão 040/2019, de
05(cinco) academias ao Ar Livre (ATI's). A presente aquisição se faz necessária para equipar
parques e praças nos bairros do município de Rio Negro, na cidade e/ou interior, visando o bem
estar, a saúde e o entretenimento dos munícipes.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Suplementar na unidade 10.002, na ação 1.082, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 10.113, no valor
de R$ 47.500,00 por Excesso.
A alteração é necessária para dar atendimento aos convênios da SEAB nº 081/2020 para
aquisição de 23 tendas para a feira dos produtores rurais.
Secretaria Municipal de Assistência Social
- Suplementar na unidade 12.001, na ação 2.008, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de
R$ 13.000,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 12.003, na ação 2.048, a natureza 3.3.90.36, na Fonte 934, no valor de
R$ 5.000,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 12.003, na ação 2.048, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 934, no valor de
R$ 5.000,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 12.003, na ação 2.048, a natureza 3.3.90.46, na Fonte 000, no valor de
R$ 5.000,00 por Redução.
- Criar na unidade 12.003, na ação 2.048, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 10.075, no valor de R$
5.000,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 12.003, na ação 2.099, a natureza 3.3.90.36, na Fonte 10.057, no valor
de R$ 2.000,00 por Redução.
Atender e suprir as despesas com a demanda com os serviços e manutenção dos Programas de
Assistência Social.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime
de urgência, com base no $1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necessidades acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO a
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CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto
não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar
qualquer alteração via Decreto.
Atenciosamente,