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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaProjeto de Lei nº 007/2020, Altera a Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro – Paraná.
native_id1080

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEI N.º 00+/2020
Altera a Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003,
que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder
Executivo do Município de Rio Negro -
Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 17, inciso V do Título V da Lei nº 1.346, de 27 de março de
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULOV :
DA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 17...
V-..
6. Secretaria Municipal da Saúde / Fundo Municipal de Saúde- FMS
6.5 Ouvidoria Geral da Saúde.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 32, inciso III do Título VII da Lei nº 1.346, de 2003, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS
HI — No Nível de Assessoramento:
8) Ouvidor Geral da Saúde.” (NR)
Art. 3º Ficam alterados os Anexos 1, II, XVII, XXII, XXVIII da Lei nº 1.346, de 2003,
passando a vigorar com nova redação.
Art. 4º Fica revogado o Anexo XX da Lei nº 1346, de 2003.
Art. 5º Ficam submetidas às presentes alterações e inclusões todos os dispositivos
constantes na Lei nº 1.346, de 2003.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de fevereiro-de 2020.
PREFEITURA M JNICIPAL DE RIO NEGRO Prue EE a
ESTAJO DO PARANÁ
MUNICIPAL
São Luís E:
de Tolosa EE:
Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, a
qual dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro PR. O foco
principal da presente alteração é a adequação de alguns cargos de provimento em comissão e
adequação da Lei no que diz respeito ao cargo de “Ouvidor Geral da Saúde”.
Visando dar atendimento a sugestão feita por esta Casa de Leis através do Of. nº
236/2019 — CMRN, quanto a adequações necessárias a serem Rebe em razão da Lei nº 2992,
de 22 de novembro de 2019, que diz respeito à Ouvidoria Geral da Saúde e ainda visando realizar
os ajustes necessários no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão existentes e
adequa-los ao que Lei Maior dispõe que é obrigação do legislador em especificar as atribuições
desses cargos, sob pena de violação ao princípio da legalidade, sendo que a especificação das
funções dos cargos em comissão é imposição do próprio regime jurídico, e a ausência de fixação
das atribuições ou mesmo de forma genérica desses cargos acomete-os de inconstitucionalidade,
apresentamos o presente projeto.
Os artigos 1º e 2º, e a alteração no Anexo XVII do ptesente projeto de Lei, tratam
— especificamente da adequação necessária no que tange o cargo de Ouvidor Getal da Saúde.
As demais alterações vislumbram os ajustes que conforme segue:
1 — Exclui o cargo de provimento em comissão de “Assessor do Gabinete”, símbolo
CE2:
II — Altera o cargo Je provimento em comissão de “Coordenador do Parque São Luiz
de Tolosa” com uma vaga, para > símbolo CC-5;
HI — Cria o cargo -le provimento em comissão “Assessor (a) do (a) Secretário (a)
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente” com uma vaga, símbolo CC-6;
IV — Cria o cargo le provimento em comissão “Assessor (a) de Comunicação do
(a) Secretário (a) Municipal de Cultura e Turismo” com uma vaga, símbolo CC-6;
V — Altera para 2 (duas) o número de vagas do cargo de provimento em comissão
“Assessor (a) do (a) Secretário (1) Municipal de Educação nas unidades escolares”, símbolo CC-6;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ne
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPAL
São Luís Ne
de Tolosa
Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
VI — Altera para 2 (duas) o número de vagas do cargo de provimento em comissão
“Assessor (a) do (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social quanto ao trabalho
socioeducativo”, símbolo CC-6;
VII — Altera para 2 (duas) o número de vagas do cargo de provimento em
comissão “Assessor (a) II do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde”, símbolo CC-6.
Salientamos que não ocorrerá impacto financeiro, tendo em vista que foi suprimido o
cargo de provimento em comissão de “Assessor do Gabinete”, símbolo CC-2, com remuneração
de R$ 4.520,20 e ainda, alterado o catgo de provimento em comissão de “Coordenador do Parque
São Luiz de Tolosa”, do símbolo CC-3 para o símbolo CC-5, resultando em uma diferença a
menor da remuneração de R5 1.789,26 no presente cargo; possibilitando desta maneira, a
ampliação de vagas nos cargos de “Assessor de Secretário Municipal de Educação nas Unidades
Escolares”, “Assessor do Secretário Municipal de Assistência Social quanto ao trabalho
socioeducativo”, e “ Assessor I do Secretário Municipal de Saúde”, e possibilitando a criação dos
«
cargos de “ Assessor de Comunicação do Secretário Municipal de Cultura e Turismo” e de
“ Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”, todos de símbolo CC-6, com
remuneração de R$ 1.130,03.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Otgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
EITO MUNICIPAL

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