PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº669/2020
Estima receita e fixa a despesa geral do
Município de Rio Negro para o exercício
financeiro de 2.021.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o
exercício financeiro de 2.021, e obedecerá as Diretrizes Orçamentárias previstas na Lei Municipal n. º
3.067, de 14 de julho de 2020, na Lei Complementar Federal n. º 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964 e disposições
constitucionais vigentes, compreendendo:
I — Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
H — O Otçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º Para o Orçamento Geral do Município de Rio Negro, fica estimada a receita bruta
em R$ 125.323.126,35 (cento e vinte = cinco milhões, trezentos e vinte e três mil, cento e vinte e seis
reais, trinta e cinco centavos), e deste valor há uma dedução para a formação do FUNDEB e outras
deduções da receita de R$ 10.817.342,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e quarenta
e dois reais), apresentando-se com vaior total da receita líquida de R$ 114.505.784,35 (cento e quatorze
milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais, trinta e cinco centavos), este valor
fixa a despesa para o exercício fiianceiro de 2.021. O Orçamento Fiscal está fixado em R$
76.505.967,55 (setenta e seis milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais,
cinquenta e cinco centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 37.999.816,80 (trinta e sete
milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezesseis reais, oitenta centavos).
Art. 3º A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de
Serviços e Outras Receitas Correntes e através das Transferências Correntes, oriundas da nossa
participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do
Estado, na forma da legislação vigent« e especificadas no Resumo Geral da Receita — Anexo (02, da Lei
Federal 4.320, de 1.964, com os seguir.tes valores:
1 Receitas Correntes R$ 113.201.210,79
1100 Receita Tributária R$ 19.807.321,00
1200 Receita de Contribuições R$ 5.678.933,00
1300 Receita Patrimonial R$ 8.753.660,75 / no
1600 Receita de Serviços R$ 58.448,00 EA ]
E
1700
1900
7200
7900
2100
2200
2400
(=)
valores:
0100
0200
0300
0400
0500
0600
0700
0800
0900
1000
1100
1200
1300
1400
1600
1700
1800
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Correntes Intraorçamentárias
Receita de Contribuições Intraorçamentárias
Demais Receitas Intraorçamentárias
Receitas de Capital
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Total da Receita Bruta
Deduções da Receita
Total da Receita Líquida
Parágrafo único. Os Demonstrativos de que trata este artigo estão apensados no Anexo 02.
Art. 4º À despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e sub-funções, por programa, por unidade gestora, por unidade, por categorias
econômicas e grupos da natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
POR ÓRGÃOS
Orçamento Fiscal
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito - GAP
Procuradoria Geral do Município - PGM
R$
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN
Secretaria Municipal de Administração - SADM
Secretaria Municipal de Educação - SMED
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - S
Secretaria Municipal de Esportes - SES
ECTUR
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
SAMA
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e
Habitação - SOSU
Desconcentração Territorial
Instituto de Previdência des Servidores Públicos do
Município de Rio Negro
Secretaria Municipal da Fazenda — SMF
Controle Interno — CI
Total do Orçamento Fiscal
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
78.659.880,04
242.968,00
6.286.531,68
3.228.933,00
3.057.598,68
5.835.383,88
1.040.000,00
46.800,00
4.748.583,88
125.353.126,35
10.817.342,00
114.505.784,35
3.147.720,00
1.083.130,34
3.166.700,00
533.000,00
4.412.000,00
31.768.648,03
1.498.150,00
936.673,00
350.720,00
3.696.282,00
1.000,00
34.050,00
11.928.176,50
297.000,00
6.867.556,68
6.589.261,00
195.900,00
76.505.967,55
bg
Ç
H
1100
1200
1600
08
09
10
031
091
092
Orçamento da Seguridade Social
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro
Total do Orçamento da Seguridade Social
Total Geral da Despesa do Município
POR FUNÇÕES
Orçamento Fiscal
Legislativa
Essencial a Justiça
Administração
Segurança Pública
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Comercio e Serviços
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Total do Orçamento da Seguridade Social
Total Geral da Despesa do Município
POR SUBFUNÇÕES
Orçamento Fiscal
Ação Legislativa
Defesa da Ordem Jurídica
Representação Judicial e Extrajudicial
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
24.947.821,30
2.144.395,50
10.907.600,00
37.999.816,80
114.505.784,35
3.147.720,00
795.500,00
9.518.677,34
52.964,00
210.000,00
31.768.648,03
1.019.800,00
6.250.794,50
169.592,00
1.000,00
2.295.114,00
1.401.168,00
350.720,00
478.350,00
3.147.290,00
1.693.500,00
936.673,00
6.599.400,00
6.669.056,68
76.505.967,55
2.254.395,50
10.907.600,00
24.837.821,30
37.999.816,80
114.505.784,35
3.147.720,00
687.200,00
108.300,00
ho
NH
392
452
482
511
541
542
608
661
695
752
782
812
813
843
846
997
999
122
241
243
244
PTP:
301
302
303
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
Administração Financeira
Controle Interno
Normatização e Fiscalização
Tecnologia da Informação
Formação de Recursos Humanos
Administração de Receitas
Comunicação Social
Defesa Civil
Proteção e Benefícios ao T'rabalhador
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Profissional
Ensino Superior
Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Difusão Cultural
Infra-Estrututa Urbana
Serviços Urbanos
Habitação Urbana
Saneamento Básico Rutal
Preservação e Conservação Ambiental
Controle Ambiental
Promoção da Produção Agropecuária
Promoção Industrial
Turismo
Energia Elétrica
Transporte Rodoviário
Desporto Comunitário
Lazer
Serviço da Dívida Interna
Outros Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Administração Geral
Assistência ao Idoso
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência do Regime Estatutário
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
1.095.000,00
8.094.425,34
1.716.296,00
195.900,00
1.200,00
264.000,00
296.000,00
589.900,00
1.000,00
52.964,00
210.000,00
21.148.870,78
467.000,00
1.700,00
64.048,00
6.457.855,25
42.000,00
852.130,00
9.000,00
1.010.800,00
2.664.685,00
3.586.109,50
169.592,00
1.000,00
599.203,00
1.695.911,00
1.401.168,00
350.720,00
478.350,00
3.147.290,00
1.693.500,00
897.873,00
38.800,00
3.154.700,00
3.444.700,00
6.569.056,68
100.000,00
76.505.967,55
4.148.307,18
103.500,00
455.817,00
1.695.078,50
10.216.100,00
10.584.458,00
9.530.633,12
790.351,00
&
II
IH
0000
0001
0002
0003
0004
0005
0006
0007
0008
0009
0010
0011
9999
0002
0007
0008
0009
0000
0001
0009
0000
0009
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Total do Orçamento da Seguridade Social
Total Geral da Despesa do Município
POR PROGRAMA
Orçamento Fiscal
Obrigações Especiais
Ação Legislativa
Apoio Administrativo
Educação de Qualidade
Difusão da Cultura
Turismo
Diversificação da Agricultura e Preservação Ambiental
Saúde Cutativa e Preventiva, Humanizada
Proteção a Criança e o Adolescente
Assistência Social para Todos
Obrigações Especiais
Esporte e Lazer
Reserva de Contingência e Orçamentária
Total do Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Apoio Administrativo
Saúde Curativa e Preventiva, Humanizada
Proteção a Criança e o Adolescente
Assistência Social para Todos
Total do Orçamento da Seguridade Social
Total Geral da Despesa do Município
POR UNIDADE GESTORA
Orçamento Fiscal
Prefeitura Municipal de Rio Negro
Câmara Municipal
Instituto de Previdência dos Serv. Munici. de Rio Negro
Total do Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Prefeitura Municipal de Rio Negro
Instituto de Previdência dos Serv. Munici. de Rio Negro
Total do Orçamento da Seguridade Social
Total Geral da Despesa do Município
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO il
ESTADO DO PARANÁ
347.759,00
127.813,00
37.999.816,80
114.505.784,35
6.599.400,00
3.147.720,00
22154.987,84
31.249.488,03
1.019.800,00
478.350,00
3.696.282,00
1.000,00
497.660,00
34.050,00
21.500,00
936.673,00
6.669.056,68
76.505.967,55
10.907.600,00
24.947.821,30
455.817,00
1.688.578,50
37.999.816,80
114.505.784,35
66.490.690,87
3.147.720,00
6.867.556,68
76.505.967,55
27.092.216,80
10.907.600,00
37.999.816,80
114.505.784,35
“MF
01.001
02.001
02.002
02.003
03.001
03.002
03.003
04.001
04.002
05.001
05.002
05.003
05.004
05.005
05.006
06.001
06.002
06.003
06.004
07.001
07.002
07.003
07.004
07.005
08.001
08.002
08.003
09.001
09.002
0.001
0.002
0.003
0.004
1.003
12.001
13.001
3.002
3.003
3.004
13.005
13.006
POR UNIDADE
Orçamento Fiscal
Câmara Municipal
Gabinete de Assessoramento — GA
Fundo de Reequipamento de Bombeiros - FUNREBOM
Assessoria de Comunicação — AC
Procuradoria Jurídica — PJ
Assessoria Jurídica - AJ
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos-FMDD
Gabinete de Assessoramento — GA
Departamento Técnico - DT
Gabinete de Assessoramento — GA
Departamento Administrativo - DA
Departamento de Licitações e Compras - DLC
Departamento de Recursos Humanos - DRH
Departamento de Informática — DINFO
Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho -
DMST
Departamento de Gerência Operacional - DGO
Departamento de Educação Permanente e
Profissionalizante - DEPP
Departamento de Estrutura e Funcionamento - DEF
Departamento de Infra-Estrutura - DIE
Gabinete de Assessoramento - GA
Departamento de Acervo e Patrimônio Histórico Cultural
- DAPHC
Departamento de Ação Cultural - DAC
Departamento de Turismo - DETUR
Fundo Municipal da Cultura - FMC
Gabinete de Assessoramento e Gerenciamento - GAG
Departamento de Esportes e Lazer — DEL
Fundo Municipal de Esportes — FME
Gabinete de Assessoramento - GA
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços - DICS
Gabinete de Assessoramento - GA
Departamento de Agropecuária - DAG
Departamento de Meio Ambiente - DEMA
Fundo Municipal de Mei» Ambiente — FUNDEMA
Departamento Técnico de Apoio as Ações de Saúde -
DATS
Gabinete de Assessoramento - GA
Gabinete de Assessoramento - GA
Departamento-de Urbanismo e Serviço Público - DUSP
Departamento de Obras Públicas - DOP
Departamento Rodoviário Municipal - DRM
Fundo Municipal de Transito — FMT
Departamento de Projetos — DP
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
3.147.720,00
1.063.216,34
18.914,00
1.000,00
108.300,00
3.057.200,00
1.200,00
102.500,00
430.500,00
718.000,00
2.447.000,00
477.000,00
296.000,00
264.000,00
210.000,00
11.354.893,00
11.403.041,78
5.453.335,79
3.557.377,46
607.500,00
105.300,00
301.000,00
478.350,00
6.000,00
455.230,00
462.143,00
19.300,00
12.300,00
338.420,00
1.182.446,00
218.722,00
1.897.911,00
397.203,00
1.000,00
34.050,00
996.554,00
5.845.345,50
2.624.245,00
1.585.000,00
45.440,00
662.000,00
el
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
13.007 | Fundo Municipal de Habitação — FMH R$ 2.092,00
13.008 Departamento de Habitação — DH R$ 167.500,00
14.001 A esinirançãA do Lageado R$ 234.500,00
14.002 Administração da Fazendinha R$ 62.500,00
16.001 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do R$ 6.867.556,68
Município de Rio Negro - IPRERINE
17.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 270.365,00
17.002 Departamento Financeito — DF R$ 4.411.796,00
17.003 Departamento de Arrecadação — DAR R$ 601.900,00
17.004 Departamento de Contabilidade — DEC R$ 1.218.400,00
17.005 Departamento de Patrimônio — DPA R$ 86.800,00
18.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 170.500,00
18.002 Departamento de Controle Interno — DCI R$ 25.400,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 76.505.967,55
H Orçamento da Seguridade Social
11.001 Gabinete do Gestor do Fundo — GG R$ 3.099.348,18
11.002 Departamento de Municipalização - DEM R$ 357.459,00
11.003 Departamento Técnico de Apoio as Ações de Saúde - R$ 475.572,00
DATS
11.004 Departamento de Assistência a Saúde - DAS R$ 21.015.442,12
12.001 Gabinete de y ne -GA R$ 848.042,00
12.002 Departamento de Atendimento a População Usuária - R$ 15.000,00
DAPU
12.003 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS R$ 955.890,50
12.004 Departamento de Atendimento a Rede de Entidades R$ 31.000,00
Sociais - DARES
12.005 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do R$ 191.463,00
Adolescente - | FMDCA
12.006 Fundo Municipal do Idoso — FMI R$ 103.000,00
16.001 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do R$ 10.907.600,00
Município de Rio Negro - IPRERINE
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 37.999.816,80
Total Geral ip: do Município R$ 114.505.784,35
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
IT Orçamento Fiscal
3 Despesas Cortentes R$ 60.743.700,49
31 Pessoal e Encatgos Sociais R$ 29.579.170,50
32 Juros Encargos|da Divida R$ 824.700,00
33 Outras Despesas Correntes R$ 30.339.829,99
4 Despesas de Capital R$ 9.093.210,38
44 Investimentos R$ 6.741.710,38
46 Amortização da Divida R$ 2.351.500,00
9 Reserva de Contingência r R$ 6.669.056,68
99 Reserva de Contingência R$ 6.669.056,68 EA
Jg
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO já
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Total do Orçamento Fiscal R$ 76.505.967,55
I Orçamento da Seguridade Social
5) Despesas Correntes R$ 37.822.523,30
31 Pessoal e Encargos Sociais R$ 25.315.255,00
33 Outras Despesas Correntes R$ 12.507.268,30
4 Despesas de Capital R$ 177.293,50
44 Investimentos R$ 177.293,50
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 37.999.816,80
Total Geral da Despesa “lo Município R$ 114.505.784,35
Parágrafo único. Os Demonstrativos de que trata este artigo estão apensados no Anexo (02.
Art. 5º À execução orçarr entária do exercício financeiro de 2.021 seguirá o disposto na Lei
Orgânica Municipal, de 09 de dezembro de 2002, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 3.067, de
2.020, na Lei Municipal n.º 1.346, de 27 de março de 2.003 - Estrutura Básica, e as suas alterações, e na
Lei Complementar Federal n.º 107, de 2.000 - Programação Financeira e o Cronograma de
Desembolso.
Art. 6º Fica fixado o valor da Reserva de Contingência em R$ 6.669.056,68 (seis milhões,
seiscentos e sessenta e nove mil, cinquenta e seis reais, sessenta e oito centavos) correspondendo a
5,8242% do Total Geral da Receita Líquida para utilização no exercício de 2.021.
Art. 7º Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, por Decreto, até o
limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa autorizada de cada poder da Administração
Direta, autarquias e fundações da Adrinistração Indireta.
$1º Fica também comput: do no percentual deste artigo, autorizado a:
a) proceder por Decreto 2 transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do
inciso VI, artigo 167, da Constituição =ederal;
b) proceder por Decreto - suplementação de fonte para fonte, iguais ou diferentes, de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, das despesas definidas na Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações posteriores;
c) proceder por Decreto à compensação, conversão ou criação de qualquer fonte de
despesa nos projetos /atividades/operações especiais, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei.
$2º Os Créditos Adicionais de que tratam este artigo poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outta, de um órgão para outro, de um projeto /atividade/operação especial para
outro, dentro da estrutura orçamentária.
$3º Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa.
Art. 8º No decorrer da execução orçamentária para o exercício de 2.021, o Município de
Rio Negro fica autorizado a contratar operações de crédito, inclusive as por antecipação da receita,
conforme o inciso II, do attigo 7º, da Lei Federal n. º 4.320, de 1.964, nos limites e termos fixados pela
legislação pertinente.
Ja
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar por Decreto, a alteração de função,
subfunção, programa, projeto /atividade/operação especial, categoria econômica e fonte de recurso, da
receita e da despesa, no que couber constante nesta Lei para compatibilizar com o Plano de Contas
divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e atualizações da Secretária do Tesouro
Nacional — STN, após envio deste ao Legislativo e na execução orçamentária de 2021.
Parágrafo único. As categorias econômicas da receita que fazem parte do orçamento
municipal serão agrupadas ou desdobradas por decreto, para se adequar as atualizações do novo plano
de contas da receita e ao SIM-AM, após envio ao Legislativo e no decorrer do exercício de 2021.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.021.
Rio Negro, 30 de 2020.
MIL OSÉ PAIZANT
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício financeiro
de 2021.
O referido Projeto foi elaborado de acordo com as normas constantes na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO n. º 3.067, de 2.020, que estabelece as prioridades e metas para o exercício
financeiro de 2021.
O orçamento anual visa, entre outras coisas, dar continuidade às obras e projetos em
andamento.
Outro aspecto, importante, é a continuidade dos incentivos para a instalação de novas
empresas em Rio Negro.
Convém esclarecer aos Senhores Vereadores, que o Município continua investindo forte na
Educação e na Saúde, pois somente nessas duas áreas serão aplicados (gastos), no mínimo 40%
(quarenta por cento) do Orçamento Municipal.
Contando com a costumeira atenção e aprovação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos.
PREFEITO MUNICIPAL
bo