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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º068/2020
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos T e II, de que
trata o artigo 11 da Lei nº 3067, de 14 de
julho de 2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2021.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná; aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da
Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei nº 3067, de 14 de julho de 2020, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2021 - LDO, que passam a ter nova redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que
trata o artigo 11 da Lei nº 3067, de 14 de julho de 2020.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra esn vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 3067, de 2020.
Rio Negro, 30 ds setembro de 2020.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobte alterações e inclusões de itens nas seções dos
Anexos 1 e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3067, de 14 de julho de 2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano 2021 — LDO. O acréscimo das ações, previstas no presente
Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual — PPA 2018/2021
>
cuja alteração também tramita nessa Casa de Leis.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas das
Secretarias Municipais de Administração, de Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social,
de Cultura e Turismo, de Educação, de Esportes e Lazer, da Fazenda, de Indústria e Comércio, de
Obras, Serviços Urbanos e Habitação, de Planejamento e Coordenação Geral, de Saúde /Fundo
Municipal de Saúde, do Controle Interno, da Procuradoria Geral do Município, da
Desconcentração Territorial, do Gabinete do Prefeito, do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Rio Negro — Iprerine e da Câmara Municipal. Ademais as
alterações também são para adequa ão e compatibilização dos Decretos ao PPA, à LDO e LOA.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50 da Lei Otgânica do município, tendo em vista o prazo de
execução dos programas e convênios das Secretarias supracitadas, bem como atividades no
âmbito do Gabinete do Prefeito, consequentemente tendo necessidade dos recursos para
execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente
Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
fo.