E
LS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº 010 /2020
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3083, de
02 de outubro de 2020, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
— Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Axt. 1º Fica alterado o att. 3º da Lei nº 3083, de 02 de outubro de 2020, que altera a
Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001 (Mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Rio Negro), para aumentar a alíquota de contribuição
previdenciária dos servidores e do ente, em decorrência das alterações promovidas pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e dá outras providências, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor:
I — em relação ao aumento da contribuição social previsto nos artigos 14, 16 e
16-A da Lei nº 1.254. de 2001, com a redação dada por esta Lei, a partir do
primeiro dia do quarto mês subsequente a vigência dos demais dispositivos; e
II — em relação aos demais dispositivos, no dia 31 de dezembro de 2020.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05
de outubro de 2020.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3083, de 2020.
Rio Negro, 02 de outubro de 2020.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, objetiva realizar alterações na Lei nº 3083, de 02 de
outubro de 2020, que altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001 (Mantém o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro), para aumentar
a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores e do ente, em decorrência das alterações
promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e dá outras
providências.
Tendo em vista a publicação no Diário Oficial da União na data de 30 de setembro
do corrente, da Portaria nº 21.233, de 23 de setembro de 2020, da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterando a Portaria nº 18.084, de 29 de julho
de 2020, que prorroga o prazo para comprovação á Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
do cumprimento dos parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; no que tange o prazo para fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária, que fica estabelecido para 31 de dezembro de 2020; é
necessária a presente adequação na Lei nº 3083, de 2020.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,