Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO D/4))
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº'0+ 3/2020
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
destinados a atender as despesas abaixo relacionadas:
06
004
1236500032.023
3.3.90.92.00
Fonte 103
11
004
1030300072.089
3.1.90.04.00
Fonte 303
13
004
2678200022.057
3.3.90.92.00
Fonte 000
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Departamento de Infra Estrutura — DIE
Educação Infantil
Despesas de Exercícios Anteriores
5% Sobre Transferências Constitucionais 14.000,00
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Assistência Farmacêutica
Contratação por Tempo Determinado
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 20.000,00
Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação -
SOSUH
Departamento Rodoviário Municipal —- DRM
Manutenção e Controle da Frota Municipal
Despesas de Exercícios Anteriores
Recutsos Ordinários (Livres) 2.000,00
Art. 2º Os tecursos pata atender o presente crédito, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, Ç 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06
004
1236500032.023
3.3.90.39.00
Fonte 103
11
004
1030100072.087
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Departamento de Infra Estrutura — DIE
Educação Infantil
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
5% Sobre Transferências Constitucionais 14.000,00
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Atenção Primária em Saúde
3.1.90.11.00
Fonte 303
1030300072.089
3.1.90.11.00
Fonte 303
13
002
1545200022.054
3.3.90.30.00
Fonte 000
sirte 924]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Dn)
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 10.000,00
Assistência Farmacêutica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 10.000,00
Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação -
SOSUH
Departamento de Urbanismo e Serviço Público —- DUSP
Limpeza Pública
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de outubro de 2020.
GA A
LEONTJOSE PAIZANT
PREFEITO MUNICIPAL
Rio Negro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado a atender despesas com as Secretarias
Municipais de Educação, de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e de Obras, Serviços Urbanos e
Habitação.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das dotações especificadas no art. 2º do
presente projeto.
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
Secretaria Municipal de Educação
- Criar na unidade 06.004, a ação 2.023, a natureza 3.3.90.92, na Fonte 103, no valor de R$ 14.000,00
por Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para a categoria econômica no exercício
2020, para pagamento de verbas rescisórias referentes a despesas de exercícios anteriores.
Solicitamos ainda que a referida alteração seja realizada em regime de urgência, por tratar-se de
pagamento de verba rescisória.
Secretaria Municipal de Saúde/'undo Municipal de Saúde
- Suplementar na unidade 11.004, sa ação 2.089, a natureza 3.1.90.04, na Fonte 303, no valor de R$
20.000,00 por Redução.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde pata o pagamento
de despesa de pessoal dos servidores do teste seletivo da Assistência Farmacêutica.
Secretaria Municipal de Obras, “erviços Urbanos e Habitação
- Criar na unidade 13.004, a ação 2.057, a natureza 3.3.90.92, na Fonte 000, no valor de R$ 2.000,00
por Redução.
A alteração se faz necessária, devido pagamento de multa de trânsito do exercício anterior.
Notificação nº 38601474, referente ao exercício de 2017.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
utgência, com base $1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
da.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 7/20)
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CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizat qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,