PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº034/2020
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 397.413,20 (trezentos e noventa e
sete mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), destinado a atender as despesas abaixo
relacionadas:
05
001
0412200022.010
3.1.90.11.00
Fonte 000
3.1.90.13.00
Fonte 000
3.3.90.46.00
Fonte 000
4.4.90.52.00
Fonte 000
002
0412200022.011
3.1.90.05.00
Fonte 000
3.3.90.46.00
Fonte 000
06
004
1236100031.032
4.4.90.52.00
Fonte 103
Fonte 10.125
1236500032.023
3.1.90.94.00
Fonte 103
4.4.90.52.00
Fonte 10.126
Secretaria Municipal de Administração —- SADM
Gabinete de Assessoramento - GA
Serviço de Administração Geral - Administração
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Obrigações Patronais
Recursos Ordinários (Livres)
Auxílio-Alimentação
Recursos Ordinários (Livres)
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento Administrativo — DA
Serviço Administrativo
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do
Militar
Recursos Ordinários (Livres)
Auxílio-Alimentação
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Departamento de Infra Estrutura — DIE
Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação
Equipamentos e Material Permanente
5% Sobre Transferências Constitucionais
Termo Compr.PAR202003422-4- Aquisição Ônibus
Escolas
Educação Infantil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
5% Sobre Transferências Constitucionais
Equipamentos e Material Permanente
Termo de Compr.PAR202003248-8-Aquisição Kit
Brinquedos
22.000,00
2.500,00
2.000,00
8.000,00
500,00
7.000,00
500,00
226.323,45
20.000,00
101.589,75
L
Ab.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO SA.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR
001
Gabinete de Assessoramento — GA
1339200042.026 Serviço de Administração Geral — Cultura e Turismo
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 69.500,00
(sessenta e nove mil e quinhentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, S 1º, inciso III, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento patcial ou total das
seguintes dotações:
05 Secretaria Municipal de Administração - SADM
002 Departamento Administrativo — DA
0412200022.011 Serviço Administrativo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Givil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
81981800 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 12.000,00
003 Departamento de Licitações e Compras - DLC
0412200022.012 Licitações e Compras
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 22.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação — SMED
004 Departamento de Infra Estrutura — DIE
1236500032.023 Educação Infantil
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais 20.500,00
07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR
004 Departamento de Turismo — DETUR
2369500052.033 Promoções e Eventos Turísticos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 327.913,20
(trezentos e vinte e sete mil, novecentos e treze reais e vinte centavos), decorrerão de Excesso de
Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de no valor de R$ 397.413,20 (trezentos e noventa e sete mil,
quatrocentos e treze reais e vinte centavos), destinado a atender as despesas com as Secretarias
Municipais de Administração, de Educação e de Cultura e Turismo.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 69.500,00
(sessenta e nove mil e quinhentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, S 1º, inciso III, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das
dotações especificadas no att. 2º do presente projeto. j
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 327.913,20
(trezentos e vinte e sete mil, novecentos e treze reais e vinte centavos), decorrerão de Excesso de
Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
TERMO DE COMPROMISSO PAR202003422-4- AQUISIÇÃO
10125 241810210110 | 226.323,45 | ÔNIBUS ESCOLAR
TERMO DE COMPROMISSO PAR202003248-8-AQUISIÇÃO KIT
10126 241810210111 | 101.589,75 | BRINQUEDOS
0,00
TOTAL 327.913,20
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
I- Secretaria Municipal de Administração
- Suplementar na unidade 05.001, na ação 2.010, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 000, no valor de
R$ 22.000,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 05.001, na ação 2.010, a natureza 3.1.90.13, na Fonte 000, no valor de
R$ 2.500,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 05.001, na ação 2.010, a natureza 3.1.90.46, na Fonte 000, no valor de
R$ 2.000,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 05.001, na ação 2.010, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 000, no valor de
R$ 8.000,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 05.002, na ação 2.011, a natureza 3.1.90.05, na Fonte 000, no valor de
R$ 500,00 por Redução.
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- Suplementar na unidade 05.002, na ação 2.011, a natureza 3.3.90.46, na Fonte 000, no valor de
R$ 7.000,00 por Redução.
A Transferência e Suplementação acima, se fazem necessárias, para suprir as despesas com
pessoal e os encargos sociais, bem como do Auxílio Alimentação e a Aquisição de Equipamentos
e Material Permanente, no corrente exercício.
II — Secretaria Municipal de Educação
- Suplementar na unidade 06.004, na ação 1.032, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 103, no valor de
R$ 500,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 06.004, na ação 1.032, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 10.125, no valor
de R$ 226.323,45 por Excesso.
- Suplementar na unidade 06.004, na ação 2.023, a natureza 3.1.90.94, na Fonte 103, no valor de
R$ 20.000,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 06.004, na ação 2.023, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 10.126, no valor
de R$ 101.589,75 por Excesso.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para a categoria econômica no
exercício 2020, para cumprimento dos Termos de Compromisso FNDE/PAR Nº 202003422-4
(Aquisição de ônibus escolar) e FNDE/PAR Nº 202003248-8 (Aquisição de Kits de Brinquedo)
e também para pagamento de verbas rescisórias dos servidores da secretaria. Informamos o
acréscimo de 01 (um) veículo na meta física da Ação 1.032 para execução do objeto pactuado no
Termo de Compromisso FNDE /PAR Nº 202003422-4 (Aquisição de ônibus escolar).
II — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
- Suplementar na unidade 07.001, na ação 2.026, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 000, no valor de
R$ 7.000,00 por Redução.
As alterações acima indicada se faz necessária para complementação na aquisição de
equipamentos permanentes de segurança patrimonial para o Centro de Eventos Municipal.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necessidades acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Justificamos aínda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL