| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do Município para o lançamento do Imposto sobre a Propiedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 /2021 Autoriza o Executivo Municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do Município para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2022. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, O Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor venal dos imóveis do Município em 9,31% (nove vírgula trinta e um por cento), visando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para o exercício de 2022. Art. 2º Para o pagamento à vista e em parcela única até o dia 14 (quatorze) de abril de 2022 será concedido um desconto de 10% (dez por cento). Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Rio Negro, 09 de dezembro de 2021. [Omua Eau hs JAMES KARSON VALERIO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 USTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei Complementar incluso objetiva autorizar o Executivo Municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do Município visando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2022. O valor de correção 9,31% (nove vírgula trinta e um por cento) busca recompor a perda inflacionária do período (Nov/20 a Set/21). A Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, em seus artigos 32 a 34 estabelece as normas gerais que regulam esse imposto, cuja competência está prevista no artigo 156, inciso I da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para tal. Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, pelo fato de que necessitamos implantar a mesma para lançar os valores e emitir os novos carnês para posterior cobrança. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei Complementar, antecipamos nossos agradecimentos. Atenciosamente, . lomaa Has ú JAMES KARSON VALÉRIO PREFEITO MUNICIPAL y