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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do Município para o lançamento do Imposto sobre a Propiedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 /2021
Autoriza o Executivo Municipal a
atualizar o valor venal dos imóveis
do Município para o lançamento do
Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, para o
exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, O
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor venal dos imóveis
do Município em 9,31% (nove vírgula trinta e um por cento), visando o lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para o exercício de 2022.
Art. 2º Para o pagamento à vista e em parcela única até o dia 14 (quatorze) de abril de
2022 será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Rio Negro, 09 de dezembro de 2021.
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JAMES KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar incluso objetiva autorizar o Executivo Municipal a
atualizar o valor venal dos imóveis do Município visando o lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2022.
O valor de correção 9,31% (nove vírgula trinta e um por cento) busca recompor a
perda inflacionária do período (Nov/20 a Set/21).
A Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, em
seus artigos 32 a 34 estabelece as normas gerais que regulam esse imposto, cuja competência está
prevista no artigo 156, inciso I da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência
para tal.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime
de urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, pelo fato de que
necessitamos implantar a mesma para lançar os valores e emitir os novos carnês para posterior
cobrança.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei
Complementar, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
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JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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