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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º 615/2020
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1419, de 11
de março de 2004, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui inciso no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1419, de 11 de março de
ms 2004, que dispõe sobre desafetação e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
SAgt. 1º...
Parágrafo único. ...
I — Em conformidade com o Termo de Investidura pertinente a ptesente
Lei, o valor atribuído à época foi de R$ 5.126,00 (cinco mil, cento e vinte
seis reais), ficando o valor de investidura atualizado no presente ano no
montante de R$ 10.582,78 (dez mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
setenta e oito centavos).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1419, de 2004.
dir Rio Negro, 26 de outubro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre alterações na Lei nº 1419, de 11 de março de
2004, que dispõe sobre desafetação e dá outras providências.
O presente objetiva alterar o artigo 1º, incluindo o inciso I no parágrafo único,
considerando que em consulta verbal por parte do servidor municipal Gabriel Wilczek no 1º
Tabelionato de Notas e Protestos e em concordância com o Castório de Serviços de Registro de
Imóveis ambos da Comarca de Rio Negro, ocorreu solicitação destes cartórios para que houvesse
a inclusão do valor pertinente à investidura na Lei — valor atribuído na época da Lei nº 1419, de
2004 e seu valor atualizado, para que assim seja possível realizar todos os trâmites necessários
para finalização da investidura da área pertinente.
O valor do termo de Investidura, R$ 5.126,00 (cinco mil, cento e vinte e seis reais),
foi atualizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, resultando no montante de R$ 10.582,78
(dez mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Seguem anexos cópia da comunicação interna nº 117/2020, do termo de investidura
e do comprovante do pagamento do valor atualizado da investidura por parte da empresa AGM
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o relevante
importância denotada da matéria.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
o.