E,
PFEFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO a.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº OI8 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.500,00 (trezentos e dez mil e
quinhentos reais), destinados a atender as despesas abaixo relacionadas:
sli Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo — GG
1012200072.101 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 10.114 COVID-19 40.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Fonte 10.114 COVID-19 20.000,00
Fonte 10.12 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 51.500,00
3 491:15.00 Obrigações Patronais
Fonte 10.12 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 14.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.114 COVID-19 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jutídica
Fonte 10.114 COVID-19 30.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio -Alimentação
Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 10.000,00
003 Departamento Técnico Apoio as Ações de Saúde — DATS
1030500071.109 Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 497 Vigilância em Saúde 74.909,78
Fonte 10.071 VIGIASUS Investimento 20.090,22
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 209,46
(duzentos e nove reais e quarenta e seis centavos), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º,
inciso HI, da Lei Federal nº. 4.720 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial
ou total das seguintes dotações:
tal Secretacia M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
003 Depart imento Técnico Apoio as Ações de Saúde — DATS
1030500072.042 Vigilância Epidemiológica
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Ao :
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 497 Vigilância em Saúde 209,46
Art. 3º Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 94.790,54
(noventa e quatro mil, setecentos e noventa reais e cinguenta e quatro centavos), decorrerão do
superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 215.500,00
(duzentos e quinze mil e quinhentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de
acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Negro, 09 de novembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO h
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.500,00 (trezentos e dez mil e quinhentos reais),
destinado a atender despesas com a Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 209,46
(duzentos e nove teais e quarenta e seis centavos), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial
ou total da dotação orçamentária especificada no Art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 94.790,54
(noventa e quatro mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), decorrerão do
superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a segui:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE | CÓDIGO | VALOR : NOME FONTE
00497 f 74.700,32! VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10071 E 20.090,22 | VIGIASUS INVESTIMENTO
0,00 |
TOTAL 94.790,54
Os recursos para «tender parte do presente crédito, no valor de R$ 215.500,00
(duzentos e quinze mil e quinhentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de
acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a
seguir:
3XCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR |. RECEITA
10114 1718039101 | 140.000,00 COVID-19
AUXÍLIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA-LC
10121 13210011029906 111,75 | 173/2020-SAÚDE
AUXÍLIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA-LC
10121 | 171899119901010000 | 75.388,25 | 173/2020-SAÚDE
0,00
TOTAL 215.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
O Crédito Adicioral previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na unidade 11.061, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 10.114, no valor
de R$ 40.000,00 por Excesso.
- Criar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.16, na Fonte 10.114, no valor de R$
20.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.16, na Fonte 10.121, no valor
de R$ 51.500,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.91.13, na Fonte 10.121, no valor
de R$ 14.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 10.114, no valor
de R$ 50.000,00 por Excesso. É
- Suplementar na unidade 11.0(:1, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 10.114, no valor
de R$ 30.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.46, na Fonte 10.121, no valor
de R$ 10.000,00 por Excesso.
- Criar na unidade 11.003, a acão 1.109, na natureza 4.4.90.52, na Fonte 497, no valor de R$
74.909,78, sendo o valor de R$ 74.700,32 por Superávit e R$ 209,46 por Redução.
- Criar na unidade 11.003, na acão 1.109, na natureza 4.4.90.52, na Fonte 10071, no valor de R$
20.090,22 por Superávit.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde para
o pagamento de despesa de pessoal dos servidores que trabalham na Base de Enfrentamento à
COVID 19, na UBS Irajá Martias, Vila Militar e aquisição de materiais de consumo e serviços de
terceiros para ações de enfrenta;nento à COVID 19 com recursos federais.
Esta alteração orçamentária é também necessária para aquisição de veículo para a
Vigilância em Saúde, através de recursos estaduais do VIGIASUS e com R$ 72.042,73 (setenta e
dois mil, quarenta e dois reais e setenta e três centavos) de complementação de recursos federais
devido a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 que autoriza a transposição e a
transferência de saldos finance'ros constantes no Fundo Municipal de Saúde provenientes de
repasses federais.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo
À
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
do
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO fa
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,