PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº O!3 2020
fo.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 447.028,68 (quatrocentos e
quarenta e sete mil, vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), destinado a atender as despesas
abaixo relacionadas:
04
002
0412100022.009
SBIA
Fonte 000
it!
004
1030100072.047
3.1.90.11.00
Fonte 494
1030100072.087
3.1.90.11.00
Fonte 495
3.3.90.40.00
Fonte 494
1030200072.043
3.1.90.11.00
Fonte 496
1030200072.044
3.1.90.11.00
Fonte 495
Fonte 496
Fonte 500
Fonte 10.058
Fonte 10.062
Fonte 10.085
Secretaria Mun. Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
Departamento Técnico —- DT
Assessoramento Técnico
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Atenção á Saúde Bucal
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Atenção Primária em Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Atenção Básica
Serv. Tecnol. da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Atenção a Saúde Mental
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Atenção Especializada em Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Atenção Básica
Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Bloco Invest. Rede Serviços Saúde — Port.Nº204/07-GM
Estrut. Rede Serviços Atenção Básica Saúde — Reformas UBS
Estrut. Unidades Atenção Especializada Em Saúde
Controle da População de Animais em Saúde
26.000,00
68.352,69
100.000,00
30.000,00
326,46
157.139,19
23.184,90
68,30
2,46
74,97
41.879,71
Art. 2º Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 26.000,00
(vinte e seis mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO D7)
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
04 Secretaria Mun. Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
001 Gabinete de Assessoramento — GA
0412100022.007 Serviço de Administração Geral — Planejamento
9.1,90:11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
002 Departamento Técnico —- DT
0412100022.009 Assessoramento Técnico Ê
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
3.3.90.40.00 Serv. Tecnol. da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 389.083,02
(trezentos e oitenta e nove mil, oitenta e três reais e dois centavos), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior. apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso T, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 31.945,66
(trinta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), decorrerão de
Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320, de 1964. :
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Negro, 09 de novembro de 2020.
PKEFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 447.028,68 (quatrocentos e quarenta e sete mil, vinte e oito
reais e sessenta e oito centavos), destinado a atender as despesas com a Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
seis mil reais), apurados
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e
e acordo com o attigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária
especificadas no Art. 2º d
o presente Projeto.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 389.083,02 (trezentos e
oitenta e nove mil, oitenta e três reais e dois centavos), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, aputad
1964, conforme segue:
o de acordo com o artigo 43, G 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE | CÓDIGO | VALOR NOME FONTE
BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
00494 E 68.352,69 | DE SAÚDE
00495 - 257.138,88 | ATENÇÃO BÁSICA
ii ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
À 00496 E 23.184,90 | AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10085 E 40.406,55 | CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS EM SAÚDE
0,00
TOTAL 389.083,02
Os tecursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 31.945,66 (trinta e
conforme especificado a seguir:
um mil, novecentos e quarenta « cinco reais e sessenta e seis centavos), decorrerão de Excesso de
Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
00494| 17180311010811 | 30.000,00 | PÚBLICOS DE SAÚDE
00495 132100110130 0,31 | ATENÇÃO BÁSICA
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CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
00496 132100110203 326,46 | AMBULATORIAL E HOSPITALAR
00500 132100110112 37,20 | BL.INVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
00500 132100110113 19,46 | BLINVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
00500 132100110114 2,57 | BLINVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
00500 132100110115 7,00 | BL.INVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
00500 132100110116 1,77 | BLINVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
00500 132100110120 0,30 | BLINVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
ESTRUT. REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE-
10058 132100110154 2,46 | REFORMAS UBS
ESTRUT. UNIDADES ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
10062 132100110158 74,97 | SAÚDE
CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS EM
10085 132100110182 | 1.473,16 | SAÚDE
0,00
TOTAL 31.945,66
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
- Suplementar na unidade 04.002, na ação 2.009, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 000, no valor de
R$ 26.000,00 por Redução.
Esta alteração é necessária pata adequação do orçamento da Secretaria de
Planejamento e Coordenação Geral para a folha de pagamentos dos servidores até o final do
Exercício de 2020.
II - Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na unidade 11.004, na ação 2.047, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 494, no valor de
R$ 68.352,69 por Superávit.
- Suplementar na unidade 11.004, na ação 2.087, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 495, no valor de
R$ 100.000,00 por Superávit.
- Criar na unidade 11.004, na ação 2.087, a natureza 3.3.90.40, na Fonte 494, no valor de R$
30.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.0(4, na ação 2.043, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 496, no valor de
R$ 326,46 por Excesso.
- Criar na unidade 11.004, na ação 2.044, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 495, no valor de R$
157.139,19, sendo o valor de R$ 157.138,88 por Superávit e R$ 0,31 por Excesso.
- Criar na unidade 11.004, na ação 2.044, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 496, no valor de R$
23.184,90, por Superávit.
- Criar na unidade 11.004, na ação 2.044, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 500, no valor de R$
68,30, por Excesso.
jo
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
- Criar na unidade 11.004, na acão 2.044, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 10.058, no valor de R$
2,46, por Excesso.
- Criar na unidade 11.004, na ação 2.044, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 10.062, no valor de R$
74,97, por Excesso.
- Criar na unidade 11.004, na ação 2.044, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 10.085, no valor de R$
41.879,71, sendo o valor de R$ 40.406,55 por Superávit e R$ 1.473,16 por Excesso.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, para a folha de pagamento dos servidores e contratados de prestação de serviços de
internet.
Esta alteração é também necessária para adequação do orçamento da Secretaria de
Saúde, devido a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 que autoriza a transposição e a
transferência de saldos financeiros constantes no Fundo Municipal de Saúde provenientes de
repasses federais.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidades
acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
Ao