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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO às véi
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 081/2020
“Institui no Município de Rio Negto a Semana de Incentivo ao Uso de
Bicicletas e Respeito aos Ciclistas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e
Respeito aos Ciclistas”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de agosto.
Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Rio Negro, criado pela Lei nº 2.837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 2º A “Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos Ciclistas” do Município de Rio
Negro terá como finalidades:
1 — difundir o uso de bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
II — promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como
instrumentos de qualidade de vida;
III — buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias
para o trânsito;
IV — desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres; e
V — ressaltar a importância de praticar o ciclismo, uma atividade que traz benefícios como aumento
na qualidade de vida, melhora no condicionamento físico, entre outros.
Parágrafo único. Entende-se como ação nesta Semana, além das previstas neste artigo, a realização de
eventos, palestras e reuniões, para incentivo ao uso de bicicletas e o respeito aos ciclistas, além de passeios,
eventos e competições espottivas, entre outras ações ligadas ao tema proposto.
TS Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderão as Secretarias Municipais competentes
firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais, bem como empresas privadas,
inclusive permitindo o uso de espaços e bens públicos.
Art. 4º Demais atos necessários serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 PES
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas,
com a criação de uma semana voltada ao tema, a ser celebrada anualmente na terceira semana de agosto,
período onde está inserido o dia 19 de agosto, data onde se comemora o Dia Nacional do Ciclista, instituído
pela Lei Federal n. 13.508, de 22 de novembro de 2017.
O uso da bicicleta, além de uma prática saudável, traz benefícios econômicos quando utilizada como
meio de transporte, bem como ambientais, com a redução da poluição, além de aumento da qualidade de vida
e condicionamento físico.
A presente proposta traz também a necessidade de buscar soluções pata a viabilização de vias
exclusivas para os ciclistas, o que pode inclusive trazer melhorias ao nosso trânsito, com a redução dos
veículos nas tuas.
E por fim, trazer a discussão o respeito não só aos ciclistas, mas ao próximo, com a conscientização
da população de que cada um tem o seu lugar, seja na tua, calçada, ou ciclovia.
O referido Projeto representa medida de grande interesse público e social, razão pela qual, peço o
apoio para a sua aprovação dos demais Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
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