PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO xo.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº 089 /2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a
atender as despesas abaixo relacionadas:
11 Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo — GG
1012200072.101 Enfrentamento da Emergência COVIDI9
51.91.1500 Obrigações Patronais
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 20.000,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
j! Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde —- DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Negro, 14 de dezembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a atender
despesas com a Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária
especificada no Art. 2º do presente Projeto.
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.91.13, na Fonte 303,
no valor de R$ 20.000,00 por Redução.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde para
o pagamento de despesa de pessoal dos servidores da linha de frente no Enfrentamento à
COVID 19.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
utgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,