PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI NºO84 /2020
Suspende os prazos de validade dos
concursos públicos já homologados
durante o período de vigência de
calamidade pública no Município de Rio
Negro, em decorrência da pandemia do
Coronavítus SARS-CoV-2.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos homologados,
da administração pública direta e indireta do Município de Rio Negro, enquanto perdurar a
vigência do estado de calamidade pública, declarado por meio do Decreto Municipal nº 031, de
07 de abril de 2020, em razão da pandemia do Coronavítus SARS-CoV-2,
$1º A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos que
estejam dentro do prazo de validade, nos termos do inciso III do art. 37 da Constituição Federal
inclusive os que vierem a ser homologados durante a vigência do estado de calamidade pública.
>
$2º Durante o período em que perdurar à vigência do estado de calamidade pública, a
suspensão de que trata o caput deste artigo não impedirá a convocação de aprovados nos
certamos, bem como a realização de suas demais etapas e fases.
Art. 2º Os prazos suspensos voltarão a cotrer à partir do término do período de
calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº 031, de 2020.
Am 3º À suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos
concursos em veículos oficiais previstos no edital de provas.
Art. 4º A suspensão dos prazos retroagirá à data da declaração do estado de
calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº 031, de 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, le dezembro de 2020.
7)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos
concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública no
Município de Rio Negro, em decorrência da pandemia do Cotonavítus SARS-CoV-2.
Como a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, impõe vedações
às admissões para provimento de cargo efetivo até 31/12/2021, mostra-se coerente que o prazo
de validade dos concursos públicos fique suspenso, a fim de não prejudicar a validade dos atuais
concursos públicos em vigência, sob pena de se ter que realizar novo certame com a consequente
realização de mais despesas. Impede destacar que a própria Lei Complementar nº 173, de 2020,
no caput do art. 10 também determinou a suspensão dos prazos de validade dos concursos
públicos da União, enquanto perdurar o estado de calamidade pública..
Assim, a exemplo da União, os demais entes federados devem cada qual expedir seus
atos normativos próprios caso desejem também suspender o prazo de validade dos concursos
públicos vigentes no âmbito de suas competências, a exemplo do Estado do Paraná, que editou
lei específica (Lei Estadual nº 20.333, de 28 de setembro de 2020) com esse propósito.
No município de Rio Negro, o estado de calamidade pública, foi declarado em 07 de
abril de 2020, por força do Decreto Municipal nº 031, de 2020 e reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 4, de 08 de abril de 2020.
Assim, o propósito do presente projeto de Lei é justamente preservar o prazo de
validade do concurso público vigente, para que, durante o período em que durar o estado de
calamidade pública, não haja decursos do prazo de validade do concurso.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base $1º no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a relevância
denotada da matéria.
Atenciosamente,
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