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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaProjeto de Lei nº 036/2020, Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino públicos municipais no âmbito do Município de Rio Negro e dá outras providências.
native_id1115

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 036/2020
“Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos
estabelecimentos de ensino públicos municipais no âmbito do Município de
Rio Negro e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à adotar, nos estabelecimentos de ensino da Rede
Pública Municipal de Rio Negro, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006, “Lei Maria de Penha”.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos: E
I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Federal nº
11.340, de 2006;
IX - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a
violência contra a mulher;
HH - abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de
violência contra a mulher, bem como a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha;
IV - conscientizar os jovens estudantes que compõem a comunidade escolar, da importância do
respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero,
prevenindo e evitando dessa forma, as práticas de violência contra a mulher, discriminação e o
preconceito.
Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderá a Secretaria Municipal de Educação
firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais, bem como empresas privadas,
principalmente as ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência à mulher, as
quais poderão contribuir com palestras sobre o tema.
Art. 4º As equipes das unidades municipais de ensino deverão ser capacitadas quanto às
estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática.
Art. 5º O tema poderá ser abordado durante o ano letivo, com destaque especial para a semana do
Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente em 08 de março, destinando uma programação
ampliada e específica em alusão a esta data e ao tema abordado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIONEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE MAIO DE 2020.
A PM 8
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP
- Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 . 98464-8606 - 98464-8607 dai d
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 036/2020
“Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos
de ensino públicos municipais no âmbito do Município de Rio Negro e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública
Municipal de Rio Negro, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, “Lei
Maria de Penha”.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I- contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Federal nº 11.340, de 2006;
II - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência
contra a mulher;
III - abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a
mulher, bem como a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha;
IV - conscientizar os jovens estudantes que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos
Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando dessa
forma, as práticas de violência contra a mulher, discriminação e o preconceito.
Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderá a Secretaria Municipal de Educação firmar parcerias
com entidades governamentais e não governamentais, bem como empresas privadas, principalmente as ligadas ao
tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência à mulher, as quais poderão contribuir com palestras sobre
o tema.
Parágrafo único. Fica também a cargo da Secretaria Municipal de Educação definir em quais
etapas de ensino o tema será aplicado, com sua inserção na Proposta Curricular Municipal.
Art. 4º As equipes das unidades municipais de ensino deverão ser capacitadas quanto às estratégias
metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática.
Art. 5º O tema poderá ser abordado durante o ano letivo, com destaque especial para a semana do Dia
Internacional da Mulher, comemorado anualmente em 08 de março, destinando uma programação ampliada e
específica em alusão a esta data e ao tema abordado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua p ação.
NEGRO, ESTADO DO PARANÁ,
AM 07 DE JULHO DE 2020.
«
GARI VI seco MAURÍCIO VALÉRIO
ice-Presidente Membro
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cemrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 que
SLATIVO,
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nte Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A violência contra a mulher foi durante muitos anos negligenciada. Somente no século
XIX, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos € a consequente discussão regular deste
tema é que essa situação passou a ser melhor desenvolvida pelas diversas áreas do conhecimento
humano e enfrentado pela sociedade.
No Brasil, esse tema ganhou especial relevância com a vigência da Lei Federal nº
11.340/2006, também conhecida por Lei Maria da Penha em alusão à mulher que se tornou
símbolo da resistência feminina.
Apesar do poder punitivo da referida Lei, ela deve servir também como ferramenta
asseguradora de direitos humanos e de combate à violência contra a mulher, bem como de
promoção de igualdade entre os gêneros. Neste compasso, a comunidade escolar é o espaço
reflexivo mais adequado ao fomento dessa discussão, capaz de fazer a diferença no combate a
todas as formas de violência e na construção de uma cultura de paz.
É consenso entre os estudiosos do tema que apenas um conjunto de ações articuladas
poderão impactar significativamente nesse problema e promover os direitos das mulheres em
nosso País. É necessário que nossa Cidade avance na educação, conscientização e respeito aos
direitos das mulheres e também na promoção de uma verdadeira igualdade entre os gêneros.
Desta forma a intenção é fazer uma reflexão e esclarecimentos aos jovens estudantes da
; importância do respeito ao próximo, levando em consideração a força transformadora através da
Educação.
Pelos motivos expostos, considerando o relevante objetivo social e educacional deste
projeto, pedimos apoio dos nossos Nobres Pares para aprovar esta matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE RI NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE MAIO DE 2020.
r
A
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 98464-8607

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