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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaProjeto de Lei nº 037/2020, Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados no Município de Rio Negro e dá outras providências.
native_id1116

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

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SLATIVG
SSUvo, MV
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 037/2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos
com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados no
Município de Rio Negro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os estabelecimentos públicos e privados que prestam serviço direto à população no
Município de Rio Negro ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes e usuários,
equipamentos com álcool em gel antisséptico 70% em suas dependências.
$ 1º Os estabelecimentos a que se refere este artigo são aqueles classificados como:
I— varejos de alimentação;
HI — centros e lojas comerciais de todos os gêneros;
HI — agências bancárias e postos de serviços;
IV — casas lotéricas;
V— hotéis e pousadas:
VI- bares, restaurantes, fastfoods e similares;
VII - casas de eventos e eventos realizados em locais fechados;
VIII — supermercados e hipermercados;
IX — escolas e faculdades;
X — igrejas e templos religiosos;
XI — clubes de serviços:
XTI — padarias, confeitarias e similares;
XIII — cinemas, teatros, museus;
XIV — escritórios com atendimento ao público;
XV — oficinas de serviços;
XVI - nos prédios públicos onde ocorra atendimento presencial.
$2º Os equipamentos de álcool em gel deverão ser instalados nos lugares de maior circulação de
pessoas, de fácil acesso e visualização.
R Art. 2º Os estabelecimentos descritos na presente ficam obrigados a fixar, em local visível, placas
alusivas aos equipamentos com álcool em gel para higiene das mãos dos clientes, usuários e funcionários.
Art. 3º O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator às
penalidades de advertência e multa, previstas no Código de Posturas Municipal.
Art, 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar a sua execução,
definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centré 2 XfP: 82.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464. 8606 - 98464-8607 E
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa à obrigatoriedade de colocação de recipientes que armazenem
álcool em gel 70%, eficazes em relação ao novo Coronavírus, segundo a Organização Mundial
da Saúde e Ministério da Saúde, para que as pessoas que ali circulam possam fazer a
higienização das mãos de forma prática, rápida e eficaz.
O Projeto é uma ação urgente contra
a pandemia, mas que deve se manter no futuro para
estimular hábitos importantes para a saúde.
O Executivo Municipal já trata da matéria em diversos Decretos Municipais, citando-se
Os recentes de nº 027, 029, 032, 035, 036, 041 e 044, todos de 2020 é Portaria do Executivo
340/2020, entre outras regulamentações para enfrentamento do Coronavírus.
Entretanto, faz-se necessário a edi
pelos estabelecimentos
Projeto, pedimos apoio
ção de Lei para que a mesma seja cumprida também
privados, além dos públicos, e considerando o relevante objetivo deste
dos nossos Vereadores para aprovar esta matéria.
DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
CÂMARA MUNICIPA
ES JP EM 25 DE MAIO DE 2020.
SALA DAS
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-.8607 a

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