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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº 050/2020
Altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001
(Mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Rio Negro), para
aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos
servidores e do ente, em decorrência das alterações
promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.14. A contribuição do Município de Rio Negro, referente ao Poder
Executivo e Legisiativo, incluídas suas autarquias e fundações, pata o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social a que estejam vinculados
seus servidores, de caráter obrigatório, é mensal e corresponde à alíquota de
14% (quatorze pos cento) sobre o valor global da base de cálculo da
contribuição previdenciária dos servidores ativos.
I— (revogado);
1 — (revogado).
Sºº (Revogado).
S2º (Revogado).”
“Art.16. A contribuição do servidor ativo, que pertença aos Poderes
Executivo e Legislativo municipais, incluídas as suas autarquias e
fundações, para a manutenção do respectivo Regime Próprio de Previdência
Social, de caráter brigatório, é mensal e corresponde à alíquota de 14%
(quatorze por centc) sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária.
I— (revogado);
II — (revogado);
HI — (revogado).
a) (revogada);
b) (revogada).
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SE A contribuição do servidor ativo, filiado em decorrência de mais de um
cargo de provimento efetivo, nos casos de acumulação permitida pela
Constituição Federal, incidirá sobre a base de cálculo da contribuição
previdenciária de arabos os cargos, separadamente.
$2º O disposto no $ 1º deste artigo aplica-se também ao que, licitamente,
acumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo de
provimento efetivo.
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$4º Os valores devirlos pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas, a
título de contribuição previdenciária, deverão ser retidos, em cada
competência, pelo Poder, órgão, entidade, ou unidade responsável pelo
pagamento de remunerações e de benefícios, e repassados à unidade gestora
do Regime Próprio de previdência Social. a
$5º (Revogado).>
“Art. 16-A. Os aposentados e os pensionistas dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais, incluídas as suas autarquias e fundações,
contribuirão, mensalmente, com alíquota de 14% (quatorze por cento),
incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de
pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
“Art.16-B. O benet-ciário de auxílio-reclusão contribuirá sobre o valor do
benefício, mediante aplicação da alíquota definida no caput do art. 16 desta
Lei.”
“Art.46. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que for
considerado incapa :itado total e permanentemente para o trabalho, no cargo
em que estiver inve tido, quando insusceptível de readaptação.
St A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença para
tratamento de saúds ou licença por acidente de trabalho, ambas previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro, as quais serão
mantidas enquanto a incapacidade para o trabalho for temporária.
$2º Quando insuscetível de readaptação, o servidor aposentado por invalidez
será submetido à realização de avaliações periódicas obrigatórias para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão de
aposentadoria.”
Art. 2ºO benefício é: auxílio-reclusão em fruição na presente data e paga pelo
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro (IPRERINE)
fica desvinculado dos recursos previdenciários, não podendo correr a conta do Regime Próprio
de Previdência Social municipal.
Parágrafo único. Em tazão do disposto no caput, a responsabilidade pelo pagamento
do benefício de auxílio-reclusão m fruição na presente fica transferida para ente federativo
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do
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municipal, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, incluídas suas autarquias e
fundações.
Art. 3º Esta Lei entra «m vigor:
18
I — em relação ao aum ento da contribuição social previsto nos artigos 14, 16 e 16-A
da Lei nº 1.254, de 2001, com a recação dada por esta Lei, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação; «
II — em relação aos des ais dispositivos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do capuí, as
alíquotas de contribuição vigentes «ntes das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.254, de 2001:
I-o inciso I do att. 14;
H-o inciso I do art. 15;
HI — a alínea b do incis > II do art. 36;
IV-oart.51;e
V —a Seção VIH do € pítulo III do Título V, composta pelos artigos 61, 62, 63 e 64.
Ric Negro, 12 dejiunho de 2020.
OSÉ PAIZANT
“REFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei incluso objetiva alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de
2001 (Mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Rio Negro), para aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores e do ente, em
decorrência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019; e dá outras providências.
A alteração foi solicitada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Rio Negro/PR - Iprerine, através do ofício nº 035/2020, em decorrência das
alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a
necessidade de adequação dos Municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, como é o caso do nosso Município, em fixar alíquotas fixas no percentual mínima
uniforme de 14% (quatorze por cesito) ou alíquotas progressivas.
Após análise de toda documentação encaminhada pelo Iprerine (documentos anexos)
encaminhamos o presente projeto de Lei, com alíquota fixa uniforme de 14% (quatorze por
cento) e demais adequações necessárias.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância da matéria.
Contando com a aterição na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
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A
dé
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Of nº 121/2020 GAB Rio Negro PR, 12 de junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ITAMAR WOLTER
Presidente da Câmara de Vereadores
RIO NEGRO - PR
Assunto: Projeto de Lei que d:spõe sobre alterações na Lei nº 1254, de 13 de setembro de
2001.
Prezado Senhor,
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre
alterações na Lei nº 1.254, de 1º de setembro de 2001 (Mantém o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro), pata aumentar a alíquota de
contribuição previdenciária dos servidores e do ente, em decortência das alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº 03, de 12 de novembro de 2019; e dá outras providências.
Outrossim, requer « ue a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no 41º artigo 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido
encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei incluso.
Certos da atenção que a este dispensar, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e di: tinta consideração.
Atenciosamente,
FEITO MUNICIPAL