PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº065/2020
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipai de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.404.546,40 (um milhão, quatrocentos e
quatro mil, quinhentos e quarenta « seis reais e quarenta centavos), destinados a atender as despesas
abaixo relacionadas:
07
005
1339200042.106
3.3.42.36.00
Fonte 10.124
3.3.42.39.00
Fonte 10.124
n
001
1012200072.101
3.1.90.05.00
Fonte 10.121
3.1.90.11.00
Fonte 10.114
3.1.90.16.00
Fonte 10.121
3:1:91:13,00
Fonte 10.121
3.3.90.30.00
Fonte 10.114
3.3.90.39.00
Fonte 10.114
3.3.90.46.00
Fonte 10.121
004
1030200072.044
3.1.90.04.00
Fonte 10.120
3.3.50.43.00
Fonte 000
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR
Fundo Municipal da Cultura — FMC
Ações Emergenciais destinadas ao COVID-19
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Lei Aldir Blanc - Ações Emergenciais - Lei 14.017/2020
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Lei Aldir Blanc - Ações Emergenciais - Lei 14.017/2020
176.917,35
90.629,05
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Gabinete do Gestor do Fundo — GG
Enfrentamento da Emergência COVIDI9
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
8.000,00
COVID-19 500.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 50.000,00
Obrigações Patronais
Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 24.000,00
Material de Consumo
COVID-19 100.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
COVID-19 100.000,00
Auxílio-À .imentação
Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 30.000,00
Departam nto de Assistência à Saúde — DAS
Atenção I specializada em Saúde
Contrataç o por Tempo Determinado
Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020
Subvenço -s Sociais
75.000,00
Recursos “)rdinários (Livres) 250.000,00
At
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Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), apurados de acordo com o attigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
1 Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde — DAS
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
a 90R 00! Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
Art. 3º Os recutsos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.154.546,40
(um milhão, centos cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos),
decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Negro, 21 de setembro de 2020.
dó
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USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.404.546,40 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis
reais e quarenta centavos), destinado a atender despesas com a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo e Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), apurados de acordo com o attigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das dotações
especificadas no art. 2º do presente projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.154.546,40 (um
milhão, centos cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos),
decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
[FONTE cóDIGO VALOR RECEITA
| 10114 1718039101] 700.000,00[COVID-19
| 10120) 171899119901010000) 75.000,00/AUXÍLIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA-LC 173/2020
AUXÍLIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA-LC 173/2020-
10121) 171899119901010000] 112.000,00|SAUDE
10124] 171899119901010000] 267.546,40LEI ALDIR BLANC-AÇÕES EMERGENCIAS-LEI 14.017/2020
0,00)
E
| TOTAL 1.154.546,40
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e TURISMO
a
- Criar na unidade 07.005, a ação 2.106, a natuteza 3.3.42.36, na Fonte 10.124, no valor de R$
176.917,35 por Excesso.
- Criar na unidade 07.005, a ação 2.106, a natureza 3.3.42.39, na Fonte 10.124, no valor de R$
90.629,05 por Excesso.
A referida solicitação « para dar cumprimento a lei federal nº 14.017 de 29 de junho de
2020 Lei Aldir Blanc, e regulamencado através do Decreto n 10.464 de 17 de agosto de 2020, que
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dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a ser adotado durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. No qual o
valor recebido através da Lei Aldi: Blanc será operacionalizado pelo Fundo Municipal de Cultura
criado pela Lei nº 2324/2013.
II — Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.05, na Fonte 10.121, no valor de
R$ 8.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 10.114, no valor de
R$ 500.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.16, na Fonte 10.121, no valor de
RS 50.000,00 por Excesso. j
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.91.13, na Fonte 10.121, no valor de
R$ 24.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 10.114, no valor de
R$ 100.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 10.114, no valor de
R$ 100.000,00 por Excesso.
- Criar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 10.121, no valor de R$
30.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.004, na ação 2.044, a natureza 3.1.90.04, na Fonte 10.120, no valor de
R$ 75.000,00 por Excesso.
- Criar na unidade 11.004, na ação 2.044, a natureza 3.3.50.43, na Fonte 000, no valor de R$
250.000,00 por Redução.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde para
pagamento de despesa de pessozl dos servidores que trabalham na Base de Enfrentamento à
COVID 19, na UBS Irajá Martins, Vila Militar e aquisição de material de consumo e serviços de
terceiros para ações de enfrentamento à COVID 19 com recursos federais. Também é necessária
para a celebração do Termo de Fos ento com a Sociedade Hospital Bom Jesus, já havíamos aberto o
valor de R$ 150.000,00 (cento e ci quenta mil reais), mas o Departamento de Contabilidade indicou
outra dotação orçamentária devido a alteração do Plano de Trabalho, por isso estamos fazendo o
ajuste e colocando mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 d: Lei Orgânica do Município, tendo em vista o ptazo de execução
NA
a
A
PRE-=EITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO P/Z/)
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dos convênios e programas das Secretarias suptacitadas, consequentemente tendo necessidade dos
tecursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,