PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO do.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº OG6/2020
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Ja Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e
sete mil reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
02
001
0412200022.002
3.1.90.11.00
Fonte 10.112
3.1.90.13.00
Fonte 000
3.3.90.39.00
“onte 000
06
002
236100032.020
ES 3.3.90.30.00
“onte 146
I
004
030200072.044
4.4.90.52.00
“onte 10.120
Gabinete do Prefeito —- GAP
Gabinete de Assessoramento — GA
Supervisão e Coordenação Superior
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
FPM/ Auxílio Financeiro União 150.000,00
Obrigações Patronais
Recursos Ordinários (Livres) 32.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recutsos Ordinários (Livres) 30.000,00
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
Material de Consumo
FNDE/PNATE/ Transporte Escolar 50.000,00
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Atenção Especializada em Saúde
Equipamentos e Material Permanente
Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020 25.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 112.000,00
(cento e doze mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
02
001
0412200022.002
Gabinete do Prefeito - GAP
Gabincte de Assessoramento — GA
Superv:são e Coordenação Superior
3.1.90.11.00
Fonte 000
06
002
1236100032.020
3:3.90:33.00
Fonte 146
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
Recursos Ordinários (Livres) 62.000,00
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
Passagens e Despesas com Locomoção
FNDE /(PNATE/Transporte Escolar 50.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 175.000,00
(cento e setenta e c
inco mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo
com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º]
em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil
reais), destinado a atender as despesas com as Secretarias Municipais de Educação, de Saúde
/Fundo Municipal de Saúde e Gabinete do Prefeito.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 112.000,00 (cento
e doze mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das dotações especificadas no
art. 2º do presente projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 175.000,00 (cento
e setenta e cinco mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o
artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
10112 1718991101010100] 150.000,00[FPM/AUXÍLIO FINANCEIRO UNIÃO
10120] 171899119901010000 25.000,00/ AUXÍLIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVALC
173/2020
Tai E E z 0,00 E E:
TOTAL 175.000,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
I- Secretaria Municipal de Educação
- Suplementar na unidade 06.002, na ação 2.020, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 146, no valor de
RS 50.000,00 por Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para a categoria
econômica no exercício 2020, para aplicação do recurso do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar em atendimento ao limite mínimo de gastos com o referido programa de
70%, utilizando o mesmo para aquisição de pneus para manutenção da frota de transporte
escolar.
EN
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H — Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na unidade 11.004, na ação 2.044, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 10.120, no valor
de R$ 25.000,00 por Excesso.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde para
pagamento de despesa de pessoal dos servidores que trabalham na Base de Enfrentamento à
COVTD 19, na UBS Irajá Martins, Vila Militar e aquisição de material de consumo e serviços de
terceiros para ações de enfrentamento à COVID 19 com recursos federais.
II — Gabinete do Prefeito
- Suplementar na unidade 02.001, na ação 2.002, a natuteza 3.3.90.11, na Fonte 10.112, no valor
de R$ 150.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 02.001, na ação 2.002, a natureza 3.3.90.13, na Fonte 000, no valor de
R$ 32.000,00 por Redução.
- Suplementar na unidade 02.001, na ação 2.002, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de
R$ 30.000,00 por Redução.
As suplementações são necessárias para suplementar as dotações de Pessoal e
pagamento das Associações dos municípios.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necessidades acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração vta Decreto.
Atenciosamente,
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