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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaProjeto de Lei nº 055/2020, Dispõe sobre revogação da Lei nº 3058, de 12 de junho de 2020, conforme especifica.
native_id1123

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEI N.º055/2020
Dispõe sobre revogação da Lei nº 3058, de
12 de junho de 2020, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3058, de 12 de junho de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 14 de julho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luís 5
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva a zevogação da Lei nº 3058, de 12 de junho de 2020,
que trata da concessão de subsídio para pagamento de passagens a idoso na utilização do
transporte coletivo durante o período denominado Pandemia do Covid-19.
Considerando os termos do 410, do artigo 73, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997: “$10. No ano em que se realizar eleição, fica proíbida a distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergênvia ou de programas sociais autorizados em lei e jó em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, e considerando que o Mun cípio
não possui execução orçamentária no ano anterior para concessão do referido subsídio: optamos
pela revogação da Lei nº 3058, de 2020, pata que não inftinjz. a legislação em referência
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja renlzada em
urgência, com base no $1º, do <ttigo 59 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o relevante
importância denotada da matéri-.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,

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