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UV -0457 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - %h
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº058 /2020
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte ei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.041.065,53 (um milhão, quarenta e um
mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), destinados a atender as despesas abaixo
relacionadas:
11 Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo — GG
1012200072.101 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Fonte 10.12 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 3.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 10.114 COVID-19 150.000,00
3:1:90:15.00 Obrigações Patronais
Fonte 10.12 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 12.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Fonte 10.12 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 120.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 10.12 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 12.000,00
3.3.90.30.00 Material d: Consumo
Fonte 10.114 COVID-19 50.000,00
Fonte 10.119 COVID-1) Estado 1.035,52
Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 11.700,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 10.114 COVID-19 100.000,00
Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 10.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-A 'imentação
Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020-Saúde 15.000,00
004 Departamento de Assistência à Saúde — DAS
1030100071.039 Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 2.500,00
Fonte 10.054 Transport: Sanitário 170.000,00
1030200071.108 Adaptação da Edificação UPA Complexo de Saúde
Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Ii stalações
Fonte 303 Saúde — R ceitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 203.830,01
1030200072.044 Atenção T specializada em Saúde E
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3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
15) Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
001 Gabinete de Assessoramento —- GA
1545200022.051 Serviço de Administração Geral — Obras e Serviços Urbanos
€ 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
| Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
Art. 2º Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
ul Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde — DAS
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde e
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
003 Departamento de Obras Públicas - DOP
1545100022.056 Execução e Manutenção de Obras Públicas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
Art. 3º Os recursos pr ta atender parte do presente crédito, no valor de R$ 206.330,01
(duzentos e seis mil, trezentos e trinta reais e um centavo), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, apurado de acc :do com o attigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 654.735,52
(seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos),
decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.041.065,53 (um milhão, quarenta e um mil, sessenta e cinco reais e cinguenta e três
centavos), destinado a atender despesas com a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964,decorrerão do cancelamento parcial ou total das dotações especificadas no art. 2º
do presente projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 206.330,01
(duzentos e seis mil, trezentos e trinta reais e um centavo), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, Ç 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00303 - 206.330,01 | SAÚDE-RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00-15%)
0,00
TOTAL 206.330,01
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 654.735,52
(seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos),
decorrerão de Excesso de Arrecacação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
10054 242803110106 | | 170.000,00 | TRANSPORTE SANITÁRIO
10114 1718039101 | 300.000,00 | COVID-19
10119 13210011029904 1.035,52 | COVID-19 ESTADO
AUXÍLIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA-LC
10121 171899119901010000 | 183.700,00 | 173/2020-SAÚDE
0,00
TOTAL 654.735,52
f
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O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
I- Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.05, na Fonte 10.121, no valor de
R$ 3.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 10.114, no valor de
R$ 150.000,00 por Excesso.
- Criar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.13, na Fonte 10.121, no valor de R$
12.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.90.16, na Fonte 10.121, no valor de
R$ 120.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.1.91.13, na Fonte 10.121, no valor de
R$ 12.000,00 por Excesso. .
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 10.114, no valor de
R$ 50.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 10.119, no valor de
R$ 1.035,52 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 10.121, no valor de
R$ 11.700,00 por Excesso.
- Criar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 10.114, no valor de R$
100.000,00 por Excesso.
- Criar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 10.121, no valor de R$
10.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.001, na ação 2.101, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 10.121, no valor de
R$ 15.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.004, na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 303, no valor de R$
2.500,00 por Superávit.
- Suplementar na unidade 11.004, na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 10.054, no valor de
R$ 170.000,00 por Excesso.
- Suplementar na unidade 11.004, na ação 1.108, a natureza 4.4.90.51, na Fonte 303, no valor de R$
203.830,01 por Superávit.
- Criar na unidade 11.004, na ação 2.044, a natureza 3.3.50.41, na Fonte 000, no valor de R$
150.000,00 por Redução.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde devido ao recurso
que será repassado pelo Governo do Estado para aquisição de veículos através do Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário; o município de Rio Negro foi habilitado
através da Resolução SESA nº 870/2020 para aquisição de uma Van pata transporte de pacientes no
valor de R$ 170.000,00 sendo o valor de R$ 2.500,00 de recursos do município pois o valor de
mercado do veículo é superior ao valor que será repassado.
Solicitamos também inclusão no orçamento desta Secretaria do valor de rendimento da aplicação
financeira referente ao repasse do rundo Estadual de Saúde para enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública decorrente do Coronavirus Covid-19, através da Resolução SESA nº 705/2020 que
destina o valor de R$ 2,00 (per capita) para cada município com base na população estimada em
2019, recursos estes oriundos do Poder Judiciário.
h
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Também é necessária a alteração para o pagamento de despesa de pessoal dos servidores que
trabalham na Base de Enfretamento ao COVID 19, na UBS Irajá Martins, Vila Militar e aquisição de
matérias de consumo e serviços de terceiros para ações de enfrentamento à COVID 19 com
recursos federais.
Esta alteração orçamentária é também necessária para a execução da segunda fase da Adequação da
UPA para o Complexo de Saúde Municipal e para a celebração do Termo de Fomento com a
Sociedade Hospital Bom Jesus.
H — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
- Suplementar na unidade 13.001, na ação 2.054, a natureza 3.3.90.94, na Fonte 000, no valor de R$
30.000,00 por Redução.
Às suplementações são necessárias para manutenção de ruas, confecção de calçadas e suplementar as
dotações de indenizações, pois existem servidores em processo de aposentadoria.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível; seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de execução
dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
ho