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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 062/2020
“Institui no Município de Rio Negro a Semana Aracy
Guimarães Rosa e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana Aracy Guimarães Rosa”, a ser
= comemorada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
p Parágrafo único. A comemoração ota instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio Negro, criado pela Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 2º A “Semana Aracy Guimarães Rosa” tem como finalidade a participação da
população, do Poder Público, das Instituições de Ensinos Público e Particular, e das demais pessoas
físicas ou jutídicas do Município que tenham interesse em tomar parte de ações que conscientizem a
todos sobre a importância da educação /cultura para toda a municipalidade.
Parágrafo único. Entende-se como ação nesta Semana, a realização de eventos, palestras e
reuniões, para incentivo à leitura, estudos sobre à biografia da Rionegrense homenageada “Aracy
Moebius de Carvalho Guimarães Rosa”, conhecida como o “Anjo de Hamburgo”, entre outras
ações ligadas ao tema proposto.
Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderá a Secretaria Municipal de Educação
firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais, bem como empresas
ms privadas, inclusive permitindo o uso de espaços e bens públicos.
Art. 4º Demais atos necessários serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTA
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE SETEMB
GERSON IDE
Vereador
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464.8607
GSLATIVO,
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Poe,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o incentivo à cultura e a leitura, bem como
homenageando “Aracy Moebius de Carvalho Guimarães Rosa”, nascida em 05 de dezembro de
1908, em nossa querida Cidade, personagem até pouco conhecida em nossa região, mas que teve
uma história de luta principalmente contra o nazismo, sendo homenageada nos museus do
E Holocausto de Jerusalém e de Washington. Em 1982, foi laureada com a mais alta honraria para os
“não judeus” que se arriscatam para proteger vítimas do Holocausto — foi declarada “Justa entre as
Nações”, pelo Governo de Israel.
Aracy Guimarães Rosa era fluente em português, alemão, inglês e francês, e encontrou
trabalho no Itamaraty como Chefe da Seção de Passaportes do Consulado Brasileiro em Hamburgo.
Enguanto se adaptava ao País, assistiu a expulsão dos judeus do funcionalismo público,
testemunhou seu banimento das escolas e das universidades e os viu perderem seus direitos e
propriedades. Desafiando o antissemitismo encampado nos bastidores do Governo de Getúlio
Vargas, que restringiu a entrada de judeus no Brasil, foi responsável pela concessão de vistos em
Hamburgo. Aracy passou a omitit dos superiores qualquer informação que identificasse um
requerente como judeu. Mesmo correndo sérios riscos se fosse descoberta, ajudou incontáveis
famílias de judeus a escapar da morte nos campos de concentração de Adolf Hitler. Aracy foi casada
com o diplomata e escritor Guimarães Rosa, o qual dedicou-lhe a grande obra da literatura moderna
brasileira “Grande Sertão: Veredas”
O referido Projeto representa medida de grande interesse público e social, razão pela qual,
pedimos o apoio para a sua aprovação dos demais Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO/DO PARANÁ.
GERSON HEIDE ALESSAND:
Vereador
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 . 98464-8606 - 98464-8607