F.EFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
bhon TO DE LEI Nº059 /2020
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
A inn M ipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Munitipal, sancionp a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Geo pasta Suplementar, no valor de R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze
mil e quinhentos teais), destinhdo a atender as despesas abaixo relacionadas:
05 Secrdtaria Municipal de Administração - SADM
002 Departamento Administrativo — DA
0412200022.D1 | Seo Administrativo
3.3.90.40.0] Serv. Tecnol. da Informação é Comunicação — Pessoa
Jurídica
Fonté 000 Recurss Ordinários (Livres) 65.000,00
10 all, cia de Agricultura e Meio Ambiente —- SAMA
001 Gabihete de Assessoramento — GA
2060800062.093 Serviço de Administração Geral — Agricultura e Meio
| Ambje te
3.1.9) 05.0) Outrps Benefícios Previdenciários do Servidor ou do
Militar
Fonté 000 Recuts »s Ordinários (Livres) 1.500,00
002 Depártamento de Agropecuária — DAG
2060800062.094 Infrak Estrutura Agropecuária
3.3.9(.30.00 Matefrisl de Consumo
Fonté 000 Recuts »s Ordinários (Livres) 35.000,00
33,9).39.0b Outrps Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonté 000 Recutsos Ordinários (Livres) 15.000,00
11 Secrdtaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde —
FMS
004 Depártimento de Assistência à Saúde — DAS
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonté 10.120 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020 40.000,00
12 Secréta ia Municipal de Assistência Social — SAS
003 | Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
0824400092.048| Blocp «a Proteção Social Básica
Be | Equipamentos e Material Permanente
Fontt 934 Blocp «'e Financiamento da Proteção Social Básica — 5.000,00
| )
Er EFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO E7)
ESTADO DO PARANÁ
| CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
|
0824400092.096 Bloch de Gestão do SUAS
4.4.9(.52.0) | Equipa nentos e Material Permanente
Fonté 936] | Qualifi :ação de Gestão SUAS - Exercício Corrente 3.000,00
13 | Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação -
SOSUII
003 | Depártimento de Obras Públicas - DOP
1545 pr 5 Exedução e Manutenção de Obras Públicas
3.3.9(0.30.0 Matgrial de Consumo
Fonte 000 | Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
Art. 2º Os recutshs para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 174.500,00
(centd e setenta e) quhtro mil é quinhentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso
HI, dg Lei Federal nf. 4.320 de !7 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total
das sepuintes dc tações:
05 | Secrétaria Municipal de Administração — SADM
002 Dep4rtamento Administrativo — DA
daizhoooa hr 1 Serviço Administrativo
3.3.90.30.00 | Matgrial de Consumo
Fonte 000 Recurs»s Ordinários (Livres) 10.000,00
339039: o) Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
003 Departamento de Licitações e Compras - DLC
0412200022.012] Licitiçues e Compras
sao 1.00 Ventin'entos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
004 Departamento de Recursos Humanos — DRH
0412800022.013 Admin:stração de Pessoal
3.3.90.39.00 | Outips Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
10 | Secrétaria de Agricultura e Meio Ambiente — SAMA
001 Gabjnete de Assessoramento — GA
2060800062.093 Service de Administração Geral — Agricultura e Meio
Ambjie te
3.1.90.11.00 Vengimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Font 000 Recursos Ordinários (Livres) 51.500,00
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
003 [| Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
0824H400092.048) Blocp c'a Proteção Social Básica
3.1.90.11.00 | | ven :entos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fontp 934 Blocp «'e Financiamento da Proteção Social Básica — 5.000,00
|| SUAS
082440009 2.096 Blocp «e Gestão do SUAS
3.3.90.30.00 Matgri. | de Consumo
Fontk 936| | Quafação de Gestão SUAS - Exercício Corrente 3.000,00 .
|| Í Vi (
t
003
1545100021.01
4.4.90.51.00
Fonté
000 |
|
[Art
PFEFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
sos Ordinários (Livres) 50.000,00
3º Os recursps para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43,
$1º, im
ciso H, da
Art.
LeilFederal pº 4.320, de 1964.
º Esta Lei ehtra em vigor na data de sua publicação.
MS:
EF EFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
|
Senhor Prefident,
Senhores Vereadores,
Estamos|enca:
Adiciónal Suplementar no valor de no valor de R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e
Os irecufsos parh atender parte do presente crédito, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil regis), Hecorrer o de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43,
$ 1º, inciso II, dá LeilFederal hº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
+
FONTE CÓDIGO [| VALOR RECEITA
AUXÍLIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA-LC
10120 17189911)1º10100 40.000,00 | 173/2020
| 0,00
| TOTAL 40.000,00
especificadas a segui:
I- Setretaria Municipal de Administração
R$ 40/000,00 por Redução.
A Transferência e Suplementação acima, se fazem necessárias, para suprir as despesas com a
pj Migra o de dos e Capacitação de Servidores, no Processo Licitatório para a
ção e Manutenção dos Berviços de Softwares, para a Gestão Municipal.
- so o nh unidade 05.02, na ação 2.011, a natureza 3.3.90.40, na Fonte 000, no valor de
Aquis
Is To Municipal dt Agricultura e Meio Ambiente
- Suplkmentat na/unidade 10fX 1, na ação 2.093, a natureza 3.1.90.05, na Fonte 000, no valor de
R$ 1.300,00 por Redpção.
- Suplementar na a 10.
R$ 35/000,00 por Retlução.
(2, na ação 2.094, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 000, no valor de
Di
e
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- Suplementar na unidade 10.D02, na ação 2.094, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de
R$ 15/000,00 por Redução.
Esta alteração é necessária, pata pagamento de salário família e para conserto da retro escavadeira
carteplllar.
III — $ecretaria Municipal e Assistência Social
- PL na unidade 12.003, na ação 2.048, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 934, no valor de
RS 5.000,00 pprhediçio
- E quinaçe na unidade 12.003, na ação 2.096, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 936, no valor de
R$ 3.400,00 por Redhção.
paia e suprir as despesas com a demanda, serviços e manutenção dos Programas de
Assistência Soci
IV - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
- Suplkmentar na unidade 13.D(03, na ação 2.056, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 000, no valor de
R$ 50/000,00 por Redução.
As a são nepessárias para manutenção de ruas, confecção de calçadas e
suplerhentar as dotações de indenizações, pois existem servidores em processo de aposentadoria.
V — Secretaria Municipal dé Saúde /Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na SI 11004, na ação 2.044, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 10.120, no valor
de R$/40.000,00 por Excesso.
Esta alteração é necebsária pata idequação do orçamento da Secretaria de Saúde, para abertura de
despesas referente aqs recursps oriundos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
para atguisição de equipamentps e matérias permanentes pra o Complexo de Saúde Municipal.
TI ssilm, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, cbm ase|no $1º |do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necesfidades acima ekplanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Justificamos aind|
alteração via Detreta.
Atenciosamente,