É:
F EFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 7/40
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI NºO6O/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
3075, de 19 de agosto de 2020, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3075, de 19 de agosto de 2020, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.011.065,53 (um
milhão e onze mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), destinados a
atender as despesas abaixo relacionadas:
1 Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde —
FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo — GG
1012200072.101 Enfrentamento da Emergência COVIDI9
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do
Militar
Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020- 3.000,00
Saúde
3.1.90.11.00 Vencirmentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 10.114 COVIID-19 150.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020- 12.000,00
Saúde
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020- 120.000,00
Saúde
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020- 12.000,00
Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.114 COVID-19 50.000,00
Fonte 10.119 COVID-19 Estado 1.035,52
Fonte 10.121 Auxílie: de Cooperação Federativa — LC 173/2020- 11.700,00
Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jutídica
Fonte 10.114 COVID-19 100.000,00
Fonte 10.121 Auxílic de Cooperação Federativa — LC 173/2020- 10.000,00
Saúde
3.3.90.46.00
Fonte 10.121
004
1030100071.039
4.4.90.52.00
Fonte 303
Fonte 10.054
1030200071.108
4.4.90.51.00
Fonte 303
1030200072.044
3.3.50.41.00
Fonte 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Auxilic-Alimentação
Auxílio de Cooperação Federativa — LC 173/2020- 15.000,00
Saúde
Departamento de Assistência à Saúde - DAS
Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
Equipamentos e Material Permanente
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 2.500,00
Transporte Sanitário 170.000,00
Adaptação da Edificação UPA Complexo de Saúde
Municipal
Obras e Instalações
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/ 00-15%) 203.830,01
Atenção Especializada em Saúde
Contribuições
Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, S 1º, inciso
HI, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial
ou total das seguintes dotações:
4
004
1030200072.044
3.1.90.11.00
Fonte 000
"(NR
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde —
FMS
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Atenção Especializada em Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao
ato que editou, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3075, de 2020.
Rio Negro, 21 de agosto de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração na Lei nº 3075, de 19 de agosto de
2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Cootdenação Geral verificou que a
presente alteração é necessária uma vez que as alterações de crédito e anulação de dotação
anteriormente incluídas na Lei de Alteração de Crédito Adicional Especial (nº 3075) presentes
para o órgão 13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOCUH, nas unidades 001
Gabinete de Assessoramento -GA e 003 Departamento de Obras Públicas - DOP no valor de R$
30.000,00 ( trinta mil reais), não constituem alteração drntada especial sendo, portanto
classificadas como alterações orçamentárias suplementares ainda que a anulação de dotação
ocorta em despesa especial.
Desta forma, o lapso de classificação do Departamento Técnico, da Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, ocorreu quando este elaborou a redação das
leis levando em conta a natureza especial da despesa de origem no processo de anulação do saldo
da dotação, quando a classificação de crédito especial ou suplementar correta é determinada pelo
destino da despesa. Assim, a presente alteração tem a finalidade de corrigir e proceder as
alterações de crédito especial para crédito suplementar de maneira apropriada, no valor de R$
30.000,00(trinta mil reais) anulado e creditado pela Lei nº 3075, de 2020 para que não conste mais
como crédito adicional especial e o mesmo valor de anulação e crédito passe a fazer parte da Lei
nº 3076, de 2020 como crédito adicional suplementar. Serão necessárias alterações na Lei nº 3076,
de 19 de agosto, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar; sendo que o projeto
de Lei pertinente será encaminhado em conjunto que este.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º dc artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necessidades acima explanadas « om a Secretaria Municipal elencada. Justificamos ainda, o pedido
de regime de urgência, pelo fito de que enquanto não for aprovada a presente adequação
orçamentária, o Executivo fica i npedido de realiz; alquer alteração via Decreto.
Atenciosamente,
do