| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm sugerir ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, viabilize estudos para aplicação do Selo Arte na certificação de elaboração de produtos artesanais de origem animal, no Município de Rio Negro. Sabemos que outros Estados da Federação já estão aplicando esta legislação, facilitando enormemente o sistema de produção artesanal de alguns produtos de origem animal. |
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GISLATIVO Sa E a, %, é E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 q INDICAÇÃO Nº 175/2022 Assunto: Aplicação Selo Arte O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm sugerir ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, viabilize estudos para aplicação do Selo Arte na certificação de elaboração de produtos artesanais de origem animal, no Município de Rio Negro. Sabemos que outros Estados da Federação já estão aplicando esta legislação, facilitando enormemente o sistema de produção artesanal de alguns produtos de origem animal. Justificativa: Os selos de identificação Artesanal, selo ARTE e selo Queijo Artesanal, são certificados que asseguram que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que apresentem características tradicionais, de valorização ou vinculação territorial, regionais ou culturais. Por intermédio da certificação, assegura-se que o produto atestado possui propriedades organoléptica únicas, diferenciadas, com modo de fabricação artesanal próprio de determinada região, tradição ou cultura e que adota as Boas Práticas Agropecuárias e as Boas Práticas de Fabricação. No caso do selo Queijo Artesanal, os produtores também precisam seguir os protocolos de elaboração específicos para cada tipo e variedade de queijo, os Estabelecimentos Rurais Produtores de Leite para Elaboração de Queijos Artesanais e as Queijarias Produtoras de Queijos Artesanais precisam comprovar que seguem alguns requisitos para que sejam reconhecidos e possam solicitar o selo Queijo Artesanal. Para produtores de queijos artesanais a partir de leite cru, precisam possuir certificado de livre ou controle de brucelose e tuberculose, de acordo com o Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose (PNCEBT), para que possamos garantir a qualidade dos produtos consumidos pela população. A certificação de identificação Artesanal permite que produtos artesanais, como queijos artesanais, produtos lácteos, derivados de ovos, produtos cárneos, pescados, seus derivados e produtos de abelhas possam ser vendidos livremente por todo território nacional, proporcionando a desburocratização de registro e comercialização para produtores artesanais que se encaixem nos requisitos exigidos pelas regulamentações dos selos. Para os consumidores, é uma garantia de qualidade, com a segurança de que a produção é artesanal e respeita as boas práticas agropecuárias e de fabricação, além de caracterizar o produto como singular e genuíno. Muitos produtos tradicionais, hoje restritos às regiões onde são produzidos, poderão ser encontrados em lojas e mercados de muitos Estados e Municípios, caso possuam o selo ARTE ou o selo Queijo Artesanal. A Lei nº 13.680, de 14 de junho de Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrnDcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.748/0001-00 2018, determina que os produtos sejam submetidos à inspeção dos órgãos sanitários dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. O Decreto nº 11.099, de 22 de junho de 2022 regulamenta o disposto no art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, que dispõe sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal e que os órgãos de agricultura e pecuária Federal, Estaduais, Municipais e Distrital ficam autorizados a conceder os selos, desde que possuam Serviço de Inspeção, fiscalizar os produtos artesanais que tenham obtido os selos, estabelecer normas sanitárias, regulamentos complementares às normas federais que caracterizem e garantam a inocuidade do produto alimentício artesanal, fornecer e manter atualizadas as informações do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais. O Decreto determina que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento faça a auditoria dos selos concedidos, caso haja inconformidades, estes selos serão cancelados. O que é um produto de origem animal artesanal? Produto alimentício elaborado com predominância de matérias-primas de origem animal, com produção própria ou de origem determinada. Deve ser produzido através da adoção de técnicas manuais, por indivíduos que conheçam e dominem integralmente o processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial. Sendo o produto final de fabrico individualizado e genuíno, com sua singularidade e características de vinculação ou valorização territorial, tradicionais, culturais ou regionais mantidas. Para ser considerado Artesanal, os produtos deverão atender aos requisitos presentes no Decreto nº 11.099/2022. Características dos produtos alimentícios identificados com os selos de identificação Artesanal Segundo o Decreto nº 11.099, de 22 de junho de 2022: I - As matérias-primas de origem animal beneficiadas na propriedade onde se localiza a unidade de processamento ou com origem determinada por meio do registro de inspeção oficial; II - A adoção de técnicas e utensílios predominantemente manuais em qualquer fase do processo produtivo, que tenha influência ou determine a qualidade e a natureza do produto final; III - A adoção de boas práticas de fabricação com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor; IV - A adoção de boas práticas agropecuárias na unidade de produção da matéria- prima ou nas unidades de origem determinada, que contemplem sistemas de produção sustentáveis; V - O produto final é de fabrico individualizado e genuíno, podendo existir variabilidade sensorial entre os lotes; Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 VI - O uso de ingredientes industrializados é restrito ao mínimo necessário, não sendo permitida a adoção de corantes, aromatizantes e demais aditivos considerados cosméticos; e VII - Processamento feito, prioritariamente, a partir de receita tradicional, que envolve técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores. Vantagens da utilização dos selos de identificação Artesanais Com o selo ARTE ou o selo Queijo Artesanal, os produtos possuem permissão de comercialização a nível nacional; Simplificação da burocracia para registro e comercialização; Inspeção e fiscalização de natureza prioritariamente orientadora; Caracterização singular e tradicional, de fácil identificação e reconhecimento por meio do selo único, com a denominação ARTESANAL; Valorização territorial; Valorização da produção artesanal diferenciada. Iniciativa: Vereador e Vereadora MARIA CÉLIÁ CONTE - CIDADANIA Secret. da Câmara IMun. de Rio Negro, recEBiDo 09/00: EA engate cais Data: 08/08/2022 j [24 E Auguéto Ce $o 867.1/8.709-25 Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607