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materia nº 175/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaO Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm sugerir ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, viabilize estudos para aplicação do Selo Arte na certificação de elaboração de produtos artesanais de origem animal, no Município de Rio Negro. Sabemos que outros Estados da Federação já estão aplicando esta legislação, facilitando enormemente o sistema de produção artesanal de alguns produtos de origem animal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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INDICAÇÃO Nº 175/2022
Assunto: Aplicação Selo Arte
O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições
regimentais, vêm sugerir ao Executivo Municipal, para que através do Setor
Competente, viabilize estudos para aplicação do Selo Arte na certificação de elaboração
de produtos artesanais de origem animal, no Município de Rio Negro. Sabemos que
outros Estados da Federação já estão aplicando esta legislação, facilitando
enormemente o sistema de produção artesanal de alguns produtos de origem animal.
Justificativa: Os selos de identificação Artesanal, selo ARTE e selo Queijo Artesanal,
são certificados que asseguram que o produto alimentício de origem animal foi
elaborado de forma artesanal, com receita e processo que apresentem características
tradicionais, de valorização ou vinculação territorial, regionais ou culturais. Por
intermédio da certificação, assegura-se que o produto atestado possui propriedades
organoléptica únicas, diferenciadas, com modo de fabricação artesanal próprio de
determinada região, tradição ou cultura e que adota as Boas Práticas Agropecuárias e
as Boas Práticas de Fabricação. No caso do selo Queijo Artesanal, os produtores
também precisam seguir os protocolos de elaboração específicos para cada tipo e
variedade de queijo, os Estabelecimentos Rurais Produtores de Leite para Elaboração
de Queijos Artesanais e as Queijarias Produtoras de Queijos Artesanais precisam
comprovar que seguem alguns requisitos para que sejam reconhecidos e possam
solicitar o selo Queijo Artesanal. Para produtores de queijos artesanais a partir de leite
cru, precisam possuir certificado de livre ou controle de brucelose e tuberculose, de
acordo com o Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose (PNCEBT), para que possamos garantir a qualidade dos produtos
consumidos pela população. A certificação de identificação Artesanal permite que
produtos artesanais, como queijos artesanais, produtos lácteos, derivados de ovos,
produtos cárneos, pescados, seus derivados e produtos de abelhas possam ser vendidos
livremente por todo território nacional, proporcionando a desburocratização de
registro e comercialização para produtores artesanais que se encaixem nos requisitos
exigidos pelas regulamentações dos selos. Para os consumidores, é uma garantia de
qualidade, com a segurança de que a produção é artesanal e respeita as boas práticas
agropecuárias e de fabricação, além de caracterizar o produto como singular e
genuíno. Muitos produtos tradicionais, hoje restritos às regiões onde são produzidos,
poderão ser encontrados em lojas e mercados de muitos Estados e Municípios, caso
possuam o selo ARTE ou o selo Queijo Artesanal. A Lei nº 13.680, de 14 de junho de
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrnDcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
2018, determina que os produtos sejam submetidos à inspeção dos órgãos sanitários dos
Estados, Municípios e do Distrito Federal. O Decreto nº 11.099, de 22 de junho de 2022
regulamenta o disposto no art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na
Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, que dispõe sobre a elaboração e a comercialização
de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal e que os
órgãos de agricultura e pecuária Federal, Estaduais, Municipais e Distrital ficam
autorizados a conceder os selos, desde que possuam Serviço de Inspeção, fiscalizar os
produtos artesanais que tenham obtido os selos, estabelecer normas sanitárias,
regulamentos complementares às normas federais que caracterizem e garantam a
inocuidade do produto alimentício artesanal, fornecer e manter atualizadas as
informações do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais. O Decreto determina que o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento faça a auditoria dos selos
concedidos, caso haja inconformidades, estes selos serão cancelados.
O que é um produto de origem animal artesanal?
Produto alimentício elaborado com predominância de matérias-primas de origem
animal, com produção própria ou de origem determinada. Deve ser produzido através
da adoção de técnicas manuais, por indivíduos que conheçam e dominem integralmente
o processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial. Sendo o
produto final de fabrico individualizado e genuíno, com sua singularidade e
características de vinculação ou valorização territorial, tradicionais, culturais ou
regionais mantidas. Para ser considerado Artesanal, os produtos deverão atender aos
requisitos presentes no Decreto nº 11.099/2022.
Características dos produtos alimentícios identificados com os selos de identificação
Artesanal
Segundo o Decreto nº 11.099, de 22 de junho de 2022:
I - As matérias-primas de origem animal beneficiadas na propriedade onde se localiza
a unidade de processamento ou com origem determinada por meio do registro de
inspeção oficial;
II - A adoção de técnicas e utensílios predominantemente manuais em qualquer fase do
processo produtivo, que tenha influência ou determine a qualidade e a natureza do
produto final;
III - A adoção de boas práticas de fabricação com o propósito de garantir a produção
de alimento seguro ao consumidor;
IV - A adoção de boas práticas agropecuárias na unidade de produção da matéria-
prima ou nas unidades de origem determinada, que contemplem sistemas de produção
sustentáveis;
V - O produto final é de fabrico individualizado e genuíno, podendo existir
variabilidade sensorial entre os lotes;
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
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VI - O uso de ingredientes industrializados é restrito ao mínimo necessário, não sendo
permitida a adoção de corantes, aromatizantes e demais aditivos considerados
cosméticos; e
VII - Processamento feito, prioritariamente, a partir de receita tradicional, que envolve
técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores.
Vantagens da utilização dos selos de identificação Artesanais
Com o selo ARTE ou o selo Queijo Artesanal, os produtos possuem permissão de
comercialização a nível nacional;
Simplificação da burocracia para registro e comercialização;
Inspeção e fiscalização de natureza prioritariamente orientadora;
Caracterização singular e tradicional, de fácil identificação e reconhecimento por meio
do selo único, com a denominação ARTESANAL;
Valorização territorial;
Valorização da produção artesanal diferenciada.
Iniciativa: Vereador e Vereadora
MARIA CÉLIÁ CONTE - CIDADANIA
Secret. da Câmara IMun. de Rio Negro,
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Data: 08/08/2022 j
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867.1/8.709-25
Diretor Legislativo
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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