br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaProjeto de Lei nº 032/2020, Dispõe sobre a instituição do Projeto ‘Adote uma Escola’ no Município de Rio Negro e dá outras providências.
native_id1140

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição arquivada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

SLATIVe ,
Bo Oy,
EA
ça Es
PObg,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 032/2020
“Dispõe sobre a instituição do Projeto “Adote
uma Escola” no Município de Rio Negro e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Adote uma Escola” no Município de Rio Negro, com o
objetivo de possibilitar que a Administração Municipal ceda espaço publicitário nas Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, em troca de doações realizadas
pelos interessados ao estabelecimento escolhido.
Art. 2º Poderão participar do Projeto pessoas físicas ou jurídicas, que realizarão a doação
na forma de prestação de serviços referentes à parte estrutural ou através da entrega de material
didático ou de informática/tecnologia para Escolas e CMEIs adotados.
81º Ficam proibidas de participar do Projeto empresas que atuam no ramo de bebidas
alcoólicas e de tabaco.
82º A participação de empresas que atuam no ramo alimentício será regulamentada pelo
Poder Executivo.
83º Entende-se por parte estrutural pintura, pequenas reformas, reparos, melhorias,
quadra poliesportiva, dentre outros semelhantes.
Pa, 94º Entende-se por material didático, de informática e tecnologia, livros, materiais
escolares em geral, computadores, tablets, dentre outros similares.
$5º Poderão ser doados outros materiais ou insumos para uso em atividades escolares,
campanhas de conscientização, celebração de festividades que envolvam a comunidade escolar e
outros programas instituídos pelo Poder Público, inclusive como forma de premiação e incentivo
aos alunos.
Art. 3º Para a participação no Projeto “Adote uma Escola” será necessária a assinatura de
um contrato administrativo entre o interessado e a Administração Municipal, que dará
publicidade e fixará o valor e a forma de doação escolhida pelas partes de acordo com a
conveniência da instituição adotada, o local e o prazo de vigência da utilização do espaço
publicitário.
Parágrafo único. A Administração Municipal regulamentará a forma da publicidade e o
espaço a ser destinado em observância ao Anexo Único desta Lei.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 . 98464-8606 - 98464-8607
SStATIVO
o
Pos,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Art. 4º O interessado poderá, como única forma de contrapartida, e as suas expensas,
explorar espaço publicitário na instituição adotada pelo período constante no contrato
administrativo.
Parágrafo único. São vedadas as publicidades constantes no Anexo Único desta Lei:
Art. 5º Os atos administrativos e procedimentos necessários para o cumprimento desta
Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE MAIO DE:2020.
/ A
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrncamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto visa fortalecer o voluntariado nas escolas e tentar de forma mais dinâmica a
aproximação da comunidade com a escola
Isso será a semente que irá germinar quando atendermos os objetivos dos alunos em todas
as idades, e, por consequência, direcionará à sociedade com justiça e igualdade, buscando
sempre a realização de um futuro melhor para crianças, adolescentes e jovens que lutam na busca
por realizações profissionais.
O Projeto visa alcançar deficiências setoriais, ainda desconhecidas pelo Governo
Municipal, e até mesmo agilizar eventuais necessidades que, diante da burocracia exigida pela
Lei, muitas vezes demora para solucionar um problema relativamente simples. Com isso, contará
com a ajuda do voluntariado e com a força de seu trabalho, alcançará os objetivos que todos
queremos.
Requeiro ajuda aos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei para que possamos
contribuir com a área da educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE MAIO DE 2020.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador — PP
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cemrnGcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 -. 98464-8606 - 98464-8607

open original →