materia nº 12/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN.º0ld/2020
Declara de Utilidade Pública a Associação
dos Geradores de Pneus Inservíveis.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Geradores de Pneus
Inservíveis - AGEPIN, com sede à Rua Cabo José Antônio Holsbach, nº 885, Bairro Bom
Jesus, nesta cidade de Rio Negro, inscrita no CNPJ sob n.º 21.862.979/0001-87.
Art. 2º A Entidade a que se refere o artigo 1º desta Lei ficará sujeita as normas
previstas na Lei n.º 307, de 31 de maio de 1979.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 06 de março de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei incluso tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação
dos Geradores de Pneus Inservíveis de Rio Negro - AGEPIN.
A AGEPIN é uma associação civil, sem fins lucrativos e foi fundada em 27 de junho
= de 2013 e encontra-se em efetivo exercício, desenvolvendo atividades voltadas à preservação do
meio ambiente, no que tange a questão de destinação correta de pneus inservíveis, promovendo a
melhoria na qualidade de vida de todos, auxiliando assim, a comunidade onde esta inserida.
Dentre os objetivos da AGEPIN constantes no seu Estatuto Social podemos citar:
- Agregar, reunir os agentes do mercado de pneus, automóveis, equipamentos
agrícolas, visando promover e fortalecer a união entre eles facilitando o acesso a conhecimentos
técnicos, prestar serviços de utilidade comum e defender os interesses da classe;
- Disponibilizar e administrar um centro de recebimento de pneus, possibilitando
aos associados, o depósito de pneus inservíveis;
- Manter parcerias com organismos públicos e/ou particulares pata serviços
assistenciais e cooperativos;
- Promover e estabelecer estudos e atividades visando à implantação de técnicas e
diretrizes para defesa, preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável de forma a garantir a qualidade de vida da população.
Para melhor anális: do projeto, estamos encaminhando a Vossas Excelências, a
documentação que comprova a existência e o funcionamento da referida entidade.
Contando com a costumeira atenção de Vossas Excelências na discussão e votação
do presente Projeto, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
MUNICIPAL